Segurança pessoal

Manifesto e transmissão de armas

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços: De acordo com o Artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 77/99/M (Regulamento de Armas e Munições), o manifesto de armas é obrigatório, incluindo “Registo de armas”, “Emissão da 2.ª via do livrete”, “Cancelamento do registo de armas”, “Alteração/transformação de armas”, “Alteração de emprego de armas” e “Extravio/furto de armas”.

Destinatários: Indivíduo que pretenda manifestar ou transmitir as armas.

Requisitos do requerimento:

  1. Titular da Licença de uso e porte de arma de competição;
  2. Titular da Licença de uso e porte de arma de defesa;
  3. Estabelecimento comercial que possua a “Licença para a venda de armas e munições”.

Meios de consulta:

Entidade competente: Corpo de Polícia de Segurança Pública – Departamento de Informações – Comissariado de Assuntos Gerais – Secção de Armas e Munições
Endereço: Praceta de 1 de Outubro, Comando do Corpo de Polícia de Segurança Pública, 1.º andar, Macau

Telefone (horário de funcionamento):8790 5657 ou 8790 5394


Conteúdo fornecido por: Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP)

Última actualização: 2017-10-18 16:02

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