Autorização de transferência de documentos de medicamento

Pedido


Como proceder às formalidades necessárias

Prazo do procedimento: N/A

Formalidades e documentos exigidos:

  1. Uma declaração, emitida pela firma que cede os documentos, a solicitar a transmissão dos documentos relacionados com os produtos para a firma receptora do documento (com assinatura reconhecida por notário);
  2. Uma declaração, emitida pela firma que recebe os documentos, a aceitar a transmissão de documentos relacionados com os produtos (com assinatura reconhecida por notário).

Nota: Caso o titular da empresa é pessoa colectiva, os documentos relevantes são assinados por um administrador que efectivamente representa a firma.


Local do acto e horário 

Local do acto: Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau (Grupo de expediente geral)

Horário:

2.ª a 5.ª feira: das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas;

6.a feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas;

Encerrado aos sábados, domingos e feriados oficiais.


Taxa

Isenção de taxa


Prazo necessário

A notificação de autorização da transmissão de documentos relacionados com medicamentos é emitida no prazo dos doze (12) dias úteis (Carta de qualidade).


Consulta de andamento e levantamento

Método de levantamento: Pessoalmente


Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)

Última actualização: 2018-08-15 10:40

Empreendedorismo e negócio Supervisão de produtos, objectos

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