Apresentação do serviço
Antes do pedido de importação ou exportação de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e preparações compreendidas nas Tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.o 34/99/M, de 19 de Julho, é necessário submeter o certificado de importação/exportação aos Serviços de Saúde.
Destinatário e direito do pedido: Firmas de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos, detentores de autorização para a importação, exportação e o comércio por grosso de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e preparações (autorização de P/N) compreendidas nas Tabelas I a IV, anexas ao Decreto-Lei n.o 34/99/M, de 19 de Julho.
Resultado do pedido: Os Serviços de Saúde é que emitem o certificado de importação/exportação de estupefacientes e substâncias psicotrópicas aos requerentes que cumpram os requisitos exigidos para aprovação.
Vias de consulta
Serviços e unidade de execução: Divisão de Farmacovigilância e Farmacoeconomia – Departamento dos Assuntos Farmacêuticos – Serviços de Saúde
Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício “China Plaza”, 1.º andar, Macau.
Telefone: (853) 8598 3525 / (853) 8598 3533
Fax.: (853) 2852 4016
E-mail: daf@ssm.gov.mo