Fiscalização das importações e exportações

Requerimento para Certificado de Importação e Exportação de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

Apresentação do serviço

Antes do pedido de importação ou exportação de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e preparações compreendidas nas Tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.o 34/99/M, de 19 de Julho, é necessário submeter o certificado de importação/exportação aos Serviços de Saúde.

Destinatário e direito do pedido: Firmas de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos, detentores de autorização para a importação, exportação e o comércio por grosso de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e preparações (autorização de P/N) compreendidas nas Tabelas I a IV, anexas ao Decreto-Lei n.o 34/99/M, de 19 de Julho.

Resultado do pedido: Os Serviços de Saúde é que emitem o certificado de importação/exportação de estupefacientes e substâncias psicotrópicas aos requerentes que cumpram os requisitos exigidos para aprovação.

Vias de consulta

Serviços e unidade de execução:  Divisão de Farmacovigilância e Farmacoeconomia – Departamento dos Assuntos Farmacêuticos – Serviços de Saúde

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício “China Plaza”, 1.º andar, Macau.

Telefone: (853) 8598 3525 / (853) 8598 3533

Fax.: (853) 2852 4016

E-mail: daf@ssm.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)

Última actualização: 2019-07-16 09:39

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das importações e exportações

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