Descrição do serviço:
De acordo com a regulamentação aplicável do Decreto-Lei n.º15/78/M, todos os espetáculos públicos e exibições de filmes devem passar pelo processo de classificação etária antes de poderem ser apresentados ao público. Compete à Comissão de Classificação de Espectáculos emitir parecer sobre a classificação e admissão de público em todos os espectáculos públicos, exibições de filmes e espectáculos de entretenimento público em Macau
Destinatários do serviço e elegibilidade dos requerentes:
Os locais de exibição ou unidades organizadoras de todas as apresentações públicas e exibições de filmes em Macau devem apresentar o respectivo requerimento.
Categorias de classificação etária:
| Categorias |
Sugestão de entrada |
| Grupo A | Para todos |
| Grupo B | Não aconselhável a menores de 13 anos |
| Grupo C | Não aconselhável a menores de 18, mas interdito a menores de 13 anos |
| Grupo D | Interdito a menores de 18 anos |
| Pornografia | Interdito a menores de 18 anos e regulado por legislação específica (Lei n.º 10/78/M). |
O resultado da classificação etária estará disponível para consulta e descarga online no “Pedido de Classificação Etária para Espectáculos”, nos serviços do IC, e na aplicação móvel “Plataforma de Empresas e Associações”. A Comissão enviará também o resultado para o endereço de e-mail do requerente
Informação para contacto:
Instituto Cultural do Governo da RAEM—Comissão de Classificação de Espectáculos
Horário de atendimento:
Segunda a quinta-feira: 9h às 13h e 14h30 às 17h45
Sexta-feira: 9h às 13h e 14h30 às 17h30
Endereço: Edifício do Instituto Cultural, Praça do Tap Siac, Macau
Tel: (853) 8399 6842; (853) 8399 6841
Fax: (853) 2836 6890
Email: info.cce@icm.gov.mo
Website: https://www.icm.gov.mo/pt/CCE