Como fazer

Destinatário: Restaurantes que se encontram instalados em prédio urbano destinado a fins de actividade hoteleira ou em estabelecimento da indústria hoteleira licenciado que se instala em prédio urbano não destinado a fins de actividade hoteleira.

Formalidades e documentos necessários:

1. Impresso próprio da Direcção dos Serviços de Turismo (DST) 【HI Modelo 809】, devidamente preenchido pelo requerente (o impresso pode ser descarregado na Página Electrónica da Direcção dos Serviços de Turismo ou levantado na DST/CSRAEM/ CSRAEM-I);
   1. Se o requerente for uma sociedade, o impresso deve ser assinado pelo seu representante legal conforme a assinatura constante do documento de identificação, acompanhado da cópia do documento de identificação onde conste a sua assinatura (frente e verso na mesma página).
   2. Se o requerente for uma pessoa singular, o impresso deve ser assinado pelo próprio requerente conforme a assinatura constante do documento de identificação, acompanhado da cópia do documento de identificação onde conste a sua assinatura (frente e verso na mesma página).
   3. Se o pedido for feito por pessoa a nomear pelo requerente mediante procuração, deve ser entregue a procuração reconhecida notarialmente nos termos da respectiva legislação (no caso de ser cópia, é preciso apresentar o original para efeitos de verificação), acompanhada da cópia do documento de identificação do procurador onde conste a sua assinatura (frente e verso na mesma página).
      
2. Documento que comprove a legitimidade da utilização da denominação solicitada.
   
3. Exibição do documento de identificação da pessoa que entrega o pedido.
   

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Limite de tempo

Não existe um prazo fixo.

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Custos

Não aplicável

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Observação/Aviso de solicitação

• Nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 8/2021, a denominação do estabelecimento é redigida numa ou em ambas as línguas oficiais, podendo ainda, no segundo caso, conter uma versão em língua inglesa; e caso a denominação esteja redigida numa das línguas oficiais, pode conter a marca registada no domínio da hotelaria, restauração, bar ou dança.
  

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Resultados do serviço concluído/montante

Forma de levantamento do resultado:

• Levantamento presencial;
• Descarregamento da licença/APF no sítio electrónico destes Serviços, impressão feita pelo próprio (é aplicável ao titular da conta da Plataforma registado para Empresas e Associações).
• Cacifo inteligente da “Recolha fácil”

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Serviços online

Acesso comum aos serviços públicos da RAEM：https://licensemoa.macaotourism.gov.mo/sso/login

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Sede da Direcção dos Serviços de Turismo

Detalhes：

• Endereço: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício “Centro Hotline”, 18.º andar, Macau
• Telefone: (853) 2831 5566
• Fax: (853) 2833 0518
• Email：dl@macaotourism.gov.mo
• Horário de expediente：2.ª a 5.ª feira, das 09:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas 6.ª feira, das 09:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas (Fechada aos sábados, domingos e feriados públicos)
• Sítio de internet:  www.dst.gov.mo

2.Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)

Detalhes：

• Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau
• Telefone: (853) 2845 1515
• Fax: (853) 2845 2211
• Horário de expediente：2ª a 6ª feira, das 09:00 às 18:00 horas (sem intervalo) (Fechado aos sábados, domingos e feriados públicos)
• Sítio de internet: https://www.csraem.gov.mo/p/default
• E-Mail : info@csraem.gov.mo

3.Centro de Serviços da RAEM das Ilhas(CSRAEM-I)

Detalhes：

• Endereço: Rua de Coimbra n.º 225, 3˚ andar, Taipa
• Telefone: (853) 2842 1212
• Horário de expediente：2ª a 6ª feira, das 09:00 às 18:00 horas (sem intervalo) (Fechado aos sábados, domingos e feriados públicos)

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

Conta Única de Macau / Plataforma para Empresas e Associações

Existem outros canais?：Não

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