Renovação

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Como tratar

Destinatário do serviço:

Agência de viagens, sucursais ou balcões que requerem a renovação das suas licenças.

Prazo de tratamento:

Segundo o n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 5/2025, o titular da licença de agência de viagens tem de requerer a renovação da mesma dentro dos 90 dias que antecedem o termo do seu prazo de validade.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1. Impresso referente à renovação/emissão de segunda via/cancelamento da licença – agência de viagens【AV Modelo 513】devidamente preenchido (pode ser descarregado da Página Electrónica da Direcção dos Serviços de Turismo ou levantado na DST/CSRAEM/CSRAEM-I).
   1. O pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade ou pelo director técnico da agência de viagens em conformidade com o documento de identificação, acompanhado da cópia do documento de identificação onde conste a sua assinatura (frente e verso na mesma página);
   2. Se o pedido for feito por pessoa a nomear pela sociedade requerente ou pelo director técnico da agência de viagens mediante procuração, deve ser entregue a procuração reconhecida notarialmente nos termos da respectiva legislação (no caso de ser cópia, é preciso apresentar o original para efeitos de verificação), acompanhada da cópia do documento de identificação do procurador onde conste a sua assinatura (frente e verso na mesma página).

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Locais e horário de tratamento de serviços

Sede da Direcção dos Serviços de Turismo (Com balcão de informações sem barreiras)
Morada: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.^os 335-341, Edifício “Hot Line”, 18.º andar, Macau
Horário de expediente:
2.ª a 5.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h45
6.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h30
(Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados públicos)

Centro de Serviços da RAEM (Os formulários de inscrição e documentos relacionados serão recebidos pelo Instituto para os Assuntos Municipais)
Morada: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, R/C, Macau
Horário de expediente:
2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço,)
(Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Os formulários de inscrição e documentos relacionados serão recebidos pelo Instituto para os Assuntos Municipais)
Morada: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
Horário de expediente:
2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço)
(Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

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Taxa

5.000,00 patacas (mais 10% de imposto de selo).

Local onde se efectua o pagamento:

• Sede da DST – O pagamento pode ser efectuado por numerário, por ordens de caixa ou cheques à ordem da “Fundo de Turismo”, ou através da plataforma de pagamento “GovPay” ou por cartão Macau Pass.
• CSRAEM / CSRAEM-I – O pagamento pode ser efectuado por numerário, por ordens de caixa ou cheques à ordem do “Instituto para os Assuntos Municipais”, ou através da plataforma de pagamento “GovPay” ou por cartão Macau Pass.

Nota: A plataforma de pagamento integrado da RAEM “GovPay” aceita como meios de pagamento os cartões de débito/crédito (VISA, MasterCard, UnionPay) e a tecnologia do código de barras bidimensional e código QR.

Informações sobre pagamento
Ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 22/2008

• Em cada pagamento deve ser utilizado, exclusivamente, um dos meios de pagamento acima mencionados;
• O montante expresso na ordem de caixa ou no cheque deve coincidir com o montante de pagamento devido;
• A data de emissão do cheque quando anterior à do pagamento não pode ser superior a três dias.
• O cheque deve ser visado se o valor é igual ou superior a 50.000,00 patacas (cinquenta mil).

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Respectivas regulamentações ou exigências

• Segundo o n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 5/2025, o titular da licença de agência de viagens tem de requerer a renovação da mesma dentro dos 90 dias que antecedem o termo do seu prazo de validade. Segundo o n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 5/2025, a suspensão da actividade da agência ou o encerramento temporário do estabelecimento principal não dispensa a renovação da licença de agência.
• Segundo a alínea 3) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 5/2025, a licença de agência é cancelada se a sua renovação não for requerida no termo do prazo da sua validade.
• Segundo o n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 5/2025, a renovação das licenças de sucursal e de balcão tem de ser requerida conjuntamente com a renovação da licença de agência. Segundo o n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 5/2025, o encerramento temporário da sucursal ou do balcão não dispensa a renovação das respectivas licenças.

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Licenciamento pre-marcação

Conta Única de Macau / Plataforma para Empresas e Associações

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Recepção do resultado de serviços

Forma de levantamento do resultado:

• Levantamento presencial
• Descarregamento da licença no sítio electrónico destes Serviços, impressão feita pelo próprio (é aplicável ao titular da conta da Plataforma registado para Empresas e Associações)
• Cacifo inteligente da “Recolha fácil”

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