Encerramento temporário/reabertura do estabelecimento

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Como tratar

Destinatário do serviço:

Estabelecimento principal da agência de viagens, sucursal ou balcão que requer o seu encerramento temporário.

Prazo de tratamento:

• Segundo a alínea 4) do n.º 1 do artigo 12.º e a alínea 2) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2025, após a emissão da licença de agência, fica sujeito a autorização prévia do director da DST o encerramento temporário do estabelecimento principal, da sucursal ou do balcão, por um período superior a 30 dias, até ao limite de 180 dias.
• Segundo a alínea 6) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 5/2025, a agência tem de comunicar à DST, no prazo de 60 dias a contar da data da sua ocorrência, o facto de reabertura do estabelecimento principal, sucursal ou balcão encerrados temporariamente.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

Encerramento temporário de estabelecimento principal, de sucursal ou de balcão

1. Impresso referente à alteração da situação de funcionamento da agência de viagens【AV Modelo 518】devidamente preenchido (pode ser descarregado da Página Electrónica da Direcção dos Serviços de Turismo ou levantado na DST/CSRAEM/CSRAEM-I).
   1. O pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade em conformidade com o documento de identificação, acompanhado da cópia do documento de identificação onde conste a sua assinatura (frente e verso na mesma página);
   2. Se o pedido for feito por pessoa a nomear pela sociedade requerente mediante procuração, deve ser entregue a procuração reconhecida notarialmente nos termos da respectiva legislação (no caso de ser cópia, é preciso apresentar o original para efeitos de verificação), acompanhada da cópia do documento de identificação do procurador onde conste a sua assinatura (frente e verso na mesma página).

Reabertura de estabelecimento principal, sucursal ou balcão encerrados temporariamente

1. Impresso referente à alteração da situação de funcionamento da agência de viagens【AV Modelo 518】devidamente preenchido (pode ser descarregado da Página Electrónica da Direcção dos Serviços de Turismo ou levantado na DST/CSRAEM/CSRAEM-I).
   1. O pedido deve ser assinado pelo representante legal da sociedade em conformidade com o documento de identificação, acompanhado da cópia do documento de identificação onde conste a sua assinatura (frente e verso na mesma página);
   2. Se o pedido for feito por pessoa a nomear pela sociedade requerente mediante procuração, deve ser entregue a procuração reconhecida notarialmente nos termos da respectiva legislação (no caso de ser cópia, é preciso apresentar o original para efeitos de verificação), acompanhada da cópia do documento de identificação do procurador onde conste a sua assinatura (frente e verso na mesma página).

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Locais e horário de tratamento de serviços

Sede da Direcção dos Serviços de Turismo (Com balcão de informações sem barreiras)
Morada: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.^os 335-341, Edifício “Hot Line”, 18.º andar, Macau
Horário de expediente:
2.ª a 5.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h45
6.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h30
(Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados públicos)

Centro de Serviços da RAEM (Os formulários de inscrição e documentos relacionados serão recebidos pelo Instituto para os Assuntos Municipais)
Morada: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, R/C, Macau
Horário de expediente:
2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço,)
(Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Os formulários de inscrição e documentos relacionados serão recebidos pelo Instituto para os Assuntos Municipais)
Morada: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
Horário de expediente:
2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço)
(Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

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Taxa

Taxa: Gratuito.

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Respectivas regulamentações ou exigências

Encerramento temporário de estabelecimento principal

• Segundo a alínea 4) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 5/2025, após a emissão da licença de agência, fica sujeito a autorização prévia do director da DST o encerramento temporário do estabelecimento principal, por um período superior a 30 dias, até ao limite de 180 dias, sendo este período prorrogável apenas em casos de saúde pública, emergência ou catástrofe natural. Segundo o n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 5/2025, não é permitido o encerramento temporário do estabelecimento principal antes de decorridos 180 dias sobre a reabertura ao público do estabelecimento principal, salvo em casos de saúde pública, emergência ou catástrofe natural.
• Segundo o n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 5/2025, o encerramento temporário do estabelecimento principal não dispensa a renovação da licença de agência.

Encerramento temporário de sucursal ou de balcão

• Segundo a alínea 2) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2025, após a emissão da licença de sucursal ou balcão, fica sujeito a autorização prévia do director da DST o encerramento temporário da sucursal ou do balcão por um período superior a 30 dias, até ao limite de 180 dias, sendo este período prorrogável apenas em casos de saúde pública, emergência ou catástrofe natural. Segundo o n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2025, não é permitido o encerramento temporário da sucursal ou do balcão antes de decorridos 180 dias sobre a sua reabertura ao público, salvo em casos de saúde pública, emergência ou catástrofe natural.
• Segundo o n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 5/2025, o encerramento temporário da sucursal ou do balcão não dispensa a renovação das respectivas licenças.

Reabertura de estabelecimento principal, sucursal ou balcão encerrados temporariamente

• Segundo a alínea 6) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 5/2025, a agência tem de comunicar à DST, no prazo de 60 dias a contar da data da sua ocorrência, o facto de reabertura do estabelecimento principal, sucursal ou balcão encerrados temporariamente.

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Licenciamento pre-marcação

Conta Única de Macau / Plataforma para Empresas e Associações

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Recepção do resultado de serviços

Forma de levantamento do resultado:

• Levantamento presencial

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