Pedido de Cartão de registo de avaliação de deficiência

Formalidades para o pedido


Forma de apresentação do pedido

Formalidades e documentos necessários:

  1. Formulário do impresso próprio devidamente preenchido;
  2. Cópia do bilhete de identidade de residente permanente ou não permanente da RAEM do requere;
  3. Duas fotografias recentes a cores, de 1½ ou 2 polegadas do requerente;
  4. Fotocópia de documento comprovativo da residência do requerente;
  5. Documentos comprovativos de invalidez do requerente;
    1. Para as pessoas com deficiência visual, auditiva, verbal ou motora: atestado médico passado por médico do Governo ou particular, ou outros documentos relacionados (por exemplo, documentos passados pelas instituições de reabilitação).
    2. Para as pessoas com deficiência intelectual: atestado médico passado por médico do Governo ou particular, ou outros documentos relacionados (por exemplo, relatório de avaliação da capacidade geral / das funções cognitivas emitido pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), documentos comprovativos da escola, relatório de avaliação das instituições de reabilitação).
    3. Para as pessoas com deficiência mental: atestado médico passado por médico do Governo ou particular, ou outros documentos relacionados (por exemplo, talão da consulta de psiquiatria).
  6. No entanto, será dispensada a entrega dos documentos atrás referidos, caso se verifique uma das seguintes situações:
    1. As deficiências são visíveis: no(s) braço(s), na(s) perna(s), no(s) globo(s) ocular(es), etc;
    2. Estudantes que se encontram a frequentar cursos do ensino especial, de turmas reduzidas do ensino especial ou do ensino integral de Macau;
    3. Utentes que se encontram a usufruir dos serviços das instituições de reabilitação de Macau;
    4. Indivíduos que foram avaliados pelo Centro de Avaliação Geral de Reabilitação do IAS ou pelo Centro de Apoio Psico-Pedagógico e Ensino Especial da DSEJ.
  7. Caso o pedido seja feito por terceiro, deve ainda entregar os seguintes documentos:
    1. Cópia do documento de identificação do terceiro (para efeitos de verificação, deverá ser apresentado ao IAS o original desse documento);
    2. Outros documentos relacionados: Declaração de procuração assinada pelo requerente ou outros documentos que possam comprovar a relação de representação entre o terceiro e o requerente; ou Declaração assinada pelo terceiro, indicando os motivos que o levaram a apresentar o pedido em nome do requerente.

Local onde se procede ao tratamento de pedidos de serviços e horário

Apresentação presencial de pedidos

Sede do Instituto de Acção Social
Endereço: Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau
Telefone: (853) 2836 7878
Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª das 09H00 às 18H00 (Funciona durante as horas de almoço), fechada aos fins de semanas e feriados do Governo

 

Centro de Avaliação Geral de Reabilitação
Endereço: Istmo de Ferreira do Amaral, n.° 25, Edifício Litoral, Fase 2, 2.° andar, Macau
Linha aberta: (853) 2840 3877
Horário de funcionamento:
2.ª a 5.ª das 09H00 às 13H00, das 14H30 às 17H45
6.ª das 09H00 às 13H00, das 14H30 às 17H30
Fechado aos fins de semanas e feriados do Governo

 

Ou dirigir-se ao Centro de Acção Social da freguesia da residência a que o requerente pertence, incluindo:

Centro de Acção Social da Zona Centro-Sul (Patane)
Endereço: Avenida do Almirante Lacerda, n.° 23-A, Long Ut Koi, 1.° andar, Macau
Telefone: (853) 2858 0981
Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª das 09H00 às 18H00 (Funciona durante as horas de almoço), fechado aos fins de semana e feriados do Governo

 

Centro de Acção Social da Zona Norte (Tamagnini Barbosa)
Endereço: Rua Nova de Toi San, n.ºs 1-15, Lei Tat San Chun, Fase 2, 2.° andar, Macau
Telefone: (853) 2859 6457
Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª das 09H00 às 18H00 (Funciona durante as horas de almoço), fechado aos fins de semana e feriados do Governo

 

Centro de Acção Social da Zona Noroeste (Ilha Verde)
Endereço: Avenida do Conselheiro Borja, Centro de Sinistrados da Ilha Verde, 1.º andar, Macau
Telefone: (853) 2822 5744
Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª das 09H00 às 18H00 (Funciona durante as horas de almoço), fechado aos fins de semana e feriados do Governo

 

Centro de Acção Social da Taipa e Coloane
Endereço: Avenida da Harmonia, n.° 20, Edifício Koi Nga, Bloco IV, Edf. Cipreste, r/c, Coloane, Macau
Telefone: (853) 2882 5077 / (853) 2882 5301
Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª das 09H00 às 18H00 (Funciona durante as horas de almoço), fechado aos fins de semana e feriados do Governo

 

Centro de Acção Social da Taipa e Coloane (Sucursal da Taipa)
Endereço: Rua do Regedor, S/N, Chun Fok Village, Fase 2, Bloco 5, r/c AI, Taipa, Macau
Telefone: (853) 2882 7285
Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª das 09H00 às 18H00 (Funciona durante as horas de almoço), fechado aos fins de semana e feriados do Governo

 

Centro de Serviços da RAEM (Apenas serve para a recepção do formulário de pedido)
Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52, Macau
Telefone: (853) 2845 1515
Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª das 09H00 às 18H00 (funciona durante as horas de almoço) e fechado aos fins de semana e feriados do Governo

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Apenas serve para a recepção do formulário de pedido)
Endereço:Rua de Coimbra n.°225, 3.° andar,Taipa
Telefone: (853) 2842 1212
Horário de funcionamento: 2.ª a 6.ª das 09H00 às 18H00 (funciona durante as horas de almoço) e fechado aos fins de semana e feriados do Governo

 

Apresentação de pedidos por correio

O formulário de pedido do Cartão de Registo de Avaliação da Deficiência e os documentos necessários devem ser enviados por correio para o Centro de Avaliação Geral de Reabilitação, Istmo de Ferreira do Amaral, n.° 25, Edifício Litoral, Fase 2, 2.° andar, Macau.


Custo

Gratuito


Prazo de aprovação

O talão de pedido é emitido no prazo de oito dias úteis a contar do dia seguinte ao da recepção dos elementos de pedido pelo Instituto de Acção Social.


Notas /Observações para o requerimento

  • O Instituto de Acção Social (IAS) após receber o requerimento, procederá, em primeiro lugar, à confirmação da idoneidade do requerente e à verificação dos documentos entregues, de acordo com o estipulado no regulamento, e posteriormente, comunicará ao requerente que reúne os requisitos necessários, instruindo o mesmo sobre os procedimentos necessários para que seja submetido a avaliação no local indicado, de acordo com os critérios de avaliação, instrumentos e metodologia que o “Regime de Avaliação do Tipo e Grau de Deficiência, seu Registo e Emissão de Cartão” exige.
  • Relativamente aos requerentes que não reúnam requisitos exigidos ou que faltem documentos necessários, o IAS comunicará também o facto em causa.
  • Regulamento Administrativo n.º 3/2011 – Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão.

Consulta sobre o andamento e levantamento do resultado do pedido de serviços

Consulta sobre o andamento do pedido:

Poderá ser consultada a página electrónica do Instituto de Acção Social

  • Seleccionar o ícone “Avaliação de Deficiência”;
  • Seleccionar o “Sistema para a Consulta da Avaliação da Deficiência e do Subsídio de Invalidez”;
  • Inserir o n.º do BIR do requerente, n.º do pedido da avaliação da deficiência, bem como a data de nascimento;
  • Por último, seleccionar “consultar”;
  • O registo da avaliação da deficiência e do subsídio de invalidez serão exibidos no computador quando se concluir o procedimento acima referido.

 

Consulta por via telefónica:

Centro de Avaliação Geral de Reabilitação
Endereço: Istmo de Ferreira do Amaral, n.° 25, Edifício Litoral, Fase 2, 2.° andar, Macau
Telefone: (853) 2840 3877

 

Levantamento do resultado do pedido de serviços:

Aos requerentes que na avaliação de deficiência forem considerados portadores de grau de deficiência de acordo com os critérios de avaliação do regulamento ser-lhes-á comunicado o facto e atribuído o cartão de registo, do qual constará a fotografia do portador e o registo do tipo e grau de deficiência.

(Nota: O prazo máximo de validade do cartão não excederá, em geral, cinco anos, mas no caso do portador do cartão se encontrar numa situação de deficiência que se considere irreversível, o prazo de validade concedido poderá exceder cinco anos. Para efeitos de renovação do cartão de registo, o portador necesssita de proceder, junto do IAS, às respectivas formalidades três meses antes de expirar o prazo de validade do cartão).


Conteúdo fornecido por: Instituto de Acção Social (IAS)

Última actualização: 2019-06-03 16:41

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