Pedido de certificado de conta corrente do empregador

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Aceder ao “Serviço de declarações electrónicas” da página electrónica do FSS para tratar das formalidades:
   Os empregadores que utilizam o serviço de declarações electrónicas, podem aceder ao “Serviço de declarações electrónicas” através da conta de utilizador da entidade da “Conta Única de Macau”.
2. O empregador / representante legal pode entregar, pessoalmente ou por terceira pessoa, os seguintes documentos nos postos de atendimento do FSS para tratar do presente serviço.:
   1. Pedido de Certificado de Conta Corrente do Empregador (modelo FSS/DC-17(I)) (Exemplar); (pode ser descarregado na página electrónica do FSS e solicitado junto dos postos de atendimento do FSS.)
   2. Fotocópia de frente e verso dos modelos de contribuição industrial da DSF, tais como “M/1 – Declaração de Início de Actividade / Alteração” , “M/7” e “M/8 – Conhecimento de cobrança da contribuição industrial”).

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Locais e horário de tratamento de serviços

1. Instalações na freguesia de São Lázaro do FSS
   Endereço: Rua Eduardo Marques, n.os 2-6, Macau
   Horário de expediente:
   De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45;
   6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
2. Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social)
   Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, R/C, Zona E, Macau
   Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira : 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
   Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.° andar, Zona G, Taipa
   Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira : 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)

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Taxa

É devido pagar o imposto de selo no levantamento de Certificado. (O imposto de selo para a primeira página de Certificado de Conta Corrente é de 15 patacas, e de 5 patacas para cada uma das seguintes)

Formas de pagamento:

• BOC Pay
• Tai Fung Pay
• CGB Pay
• LusoPay
• ICBC ePay
• UePay
• Macau Pass / Mpay
• Alipay
• Cartão de crédito / Cartão de débito (UnionPay / Visa / Mastercard / Cartão American Express emitido pelo Banco Nacional Ultramarino)
• UnionPay QuickPass / UnionPay Cloud QuickPass
• Cheque / ordem de caixa (em nome do “Fundo de Segurança Social”)
• Numerário

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Concluído em 3 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da entrega do pedido e documentos necessários. (Carta de qualidade)

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Observações / Chamadas de atenção no requerimento

O certificado de conta corrente é reservado por seis meses a contar do dia em que o pode levantar. Caso o não venha levantar ou passado o prazo, este pedido será cancelado.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedido:

1. Telefone：（853）2853 2850
2. Dirigir-se pessoalmente aos postos de atendimento do FSS.

Modo de recepção do resultado de serviços:

1. Levantamento no balcão:
   O empregador / representante legal pode levantar, pessoalmente ou por terceira pessoa, o documento junto do posto de atendimento escolhido no requerimento.
2. Levantamento automático através do cacifo inteligente “Recolha fácil”:O requerente pode optar por levantar o documento no cacifo inteligente “Recolha fácil” dos Centros de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo.

Documentos a exibir ou a entregar para recepção do resultado:

1. Levantamento no balcão:
   1. Exibir o original ou fotocópia do documento de identificação do empregador / representante legal;
   2. Carimbo da firma;
   3. Original do recibo emitido na apresentação de requerimento.
      * Caso o empregador / o representante legal delegue noutra pessoa o levantamento do certificado, terá de preencher a Declaração de levantamento por representante no verso do recibo. No momento de levantamento, o representante tem de exibir o original ou fotocópia do seu documento de identificação bem como trazer o carimbo da firma e a Declaração de levantamento por representante.
2. Levantamento automático através do cacifo inteligente “Recolha fácil”:
   1. Após receber a notificação de levantamento da “Plataforma para Empresas e Associações”, deve primeiro aceder à referida Plataforma, clicar em “Levantamento” e pagar o imposto de selo;
   2. Após concluir o pagamento, clique em “Código de levantamento” em “Levantamento” e digitalize o “Código de levantamento” na máquina do cacifo para levantar o certificado;
   3. Caso o documento não seja levantado dentro do prazo, deve ser levantado no posto de atendimento indicado pelo FSS, na data indicada no aviso de levantamento fora do prazo emitido pela “Plataforma para Empresas e Associações”.
      * Para mais informações sobre os serviços do cacifo inteligente “Recolha fácil”, podem consultar a página electrónica temática dos Centros de Serviços de Auto-Atendimento de 24 horas do Governo.

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