Introdução de serviços
O presente regulamento define o regime de atribuição de incentivos e formação aos desempregados locais a conceder pelo Fundo de Segurança Social, adiante designado por FSS, por conta da receita duma dotação específica proveniente do orçamento da RAEM.
O regime referido no número anterior visa um aumento do número de postos de trabalho, não podendo da sua aplicação resultar uma substituição de trabalhadores existentes pelos trabalhadores integrados nas empresas ao abrigo deste regime.
O FSS pode conceder incentivos nos termos do presente regulamento, para a prossecução das seguintes finalidades:
- A integração laboral de desempregados de difícil colocação no mercado de trabalho;
- Apoio à inserção sociolaboral de desempregados com deficiência física ou comportamental;
- A contratação de jovens à procura do primeiro emprego;
- A formação de desempregados com vista à sua reintegração no mercado laboral;
- A concessão de subsídio das acções de formação aos desempregados.
Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços
Os desempregados de Macau (excepto aqueles que, por motivos de saúde, não possam exercer qualquer actividade profissional ou frequentar as acções de formação) que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos, podem requerer o subsídio de formação de desempregados:
- Estejam inscritos na Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais;
- Não tenham recusado, nos últimos 15 dias, ofertas de trabalho compatíveis com as aptidões profissionais, propostas pela DSAL;
- Participem em qualquer acção de formação profissional aprovada previamente pelo Conselho de Administração do FSS e promovida por uma instituição pública ou de utilidade pública administrativa ou, ainda, por uma instituição privada com idoneidade reconhecida por despacho do Chefe do Executivo.
Notas:
Na admissão às acções de formação é dada prioridade aos desempregados inscritos há mais tempo na DSAL.
Os candidatos devem estar cientes das condições, data e detalhes da aplicação do curso.
Resultado após aprovação de pedidos
O subsídio tem o valor de $80 (oitenta patacas) por dia, com valor máximo mensal de $1800 (mil e oitocentas patacas)
Notas:
Aos requerentes podem ser atribuídos subsídios para formação desde que concluam todas as acções de formação acima referidas ou possuam uma taxa de assiduidade mensal de, pelo menos, 80% e qualquer falta tenha sido devidamente justificada.
É concedido durante todo o período em que decorrer a formação até ao máximo de seis meses.
Meios de consulta
Entidade e unidade responsável: Fundo de Segurança Social – Divisão de Contribuições
Locais e horário de tratamento de serviços: Endereço
Telefone: (853) 2853 2850
Linha de informações: (853) 2823 8238 (24 horas)
Fax: (853) 2853 2840 (24 horas)
E-mail: at@fss.gov.mo
Website: http://www.fss.gov.mo