Benefícios sociais

Subsídio para a inserção sociolaboral de deficientes

 Introdução de serviços

O presente regulamento define o regime de atribuição de incentivos e formação aos desempregados locais a conceder pelo Fundo de Segurança Social, adiante designado por FSS, por conta da receita duma dotação específica proveniente do orçamento da RAEM.

O regime referido no número anterior visa um aumento do número de postos de trabalho, não podendo da sua aplicação resultar uma substituição de trabalhadores existentes pelos trabalhadores integrados nas empresas ao abrigo deste regime.

O FSS pode conceder incentivos nos termos do presente regulamento, para a prossecução das seguintes finalidades:

A integração laboral de desempregados de difícil colocação no mercado de trabalho;
Apoio à inserção sociolaboral de desempregados com deficiência física ou comportamental;
A contratação de jovens à procura do primeiro emprego;
A formação de desempregados com vista à sua reintegração no mercado laboral;
A concessão de subsídio das acções de formação aos desempregados.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

As acções de formação profissional, de emprego protegido, de adaptação de postos de trabalho e de eliminação de barreiras arquitectónicas para o apoio à inserção sociolaboral de desempregados com deficiência física ou comportamental, promovidas por empresas ou organizações não governamentais são passíveis de serem subsidiadas, mediante a entrega ao FSS, pelas respectivas entidades promotoras, de formulário próprio de candidatura.

Resultado após aprovação de pedidos

Os subsídios às acções referidas no número anterior não podem ultrapassar o montante de $ 500,000 (quinhentas mil patacas).

Notas:

  • Os beneficiários que recebam, indevidamente, prestações por não preencherem os requisitos previstos na lei, devem devolver estas ao FSS dentro de 90 dias a contar da notificação. Caso não devolva no prazo indicado, e não pedindo o reembolso em prestações, ou já tenha sido autorizado a efectuar o reembolso em prestações mas não proceda voluntariamente à liquidação da verba em dívida relativamente a qualquer uma das prestações, decorridos sessenta dias após o termo do prazo para o efeito, procede-se à cobrança coerciva através da Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças.
  • Os subsídios são concedidos por decisão do Conselho de Administração do FSS, sob parecer favorável da DSAL, homologada pelo Secretário para a Economia e Finanças.

Meios de consulta

Entidade e unidade responsável: Fundo de Segurança Social – Divisão de Contribuições

Telefone: (853) 2853 2850

Linha de informações: (853) 2823 8238 (24 horas)

Fax: (853) 2853 2840 (24 horas)

E-mail: at@fss.gov.mo

Website: http://www.fss.gov.mo


Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2017-10-06 16:04

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