Licença de Ocupação Temporária de Terreno

Renovação


Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Pessoas singulares ou colectivas detentoras de licença de ocupação temporária de terreno

Formas de apresentação do pedido

O pedido pode ser efectuado pessoalmente junto da DSSOPT ou via correio.

Prazo para apresentação do pedido

No período compreendido entre 30 e 60 dias antes do termo de prazo da licença.

Trâmites e documentos necessários:

  1. Requerimento de renovação (T005P ou T006P, a assinatura deve ser idêntica à do documento de identificação, devendo-se apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação); Em caso de pessoa colectiva, deve-se ainda entregar a “Declaração de representante da pessoa colectiva (O015) ;
  2. Fotocópia da última licença de ocupação temporária.

Documentos a exibir:

Não há.


Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Secção de Atendimento e Expediente Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira 09:00-17:45

Sexta-feira 09:00-17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados


Taxas

  • Isenção do emolumento de pedido;
  • A taxa de ocupação do terreno encontra-se definida na licença.

Instruções para pagamento:

  • A taxa de ocupação é arrecadada pela Direcção dos Serviços de Finanças.

Prazo para análise e autorização do pedido

O prazo depende da complexidade do caso.


Observações

Não há


Regulamentações ou exigências

  • O artigo 77.º e seguintes da Lei n.º 10/2013.

Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

Não há

Forma de comunicação da decisão:

  • Envio de carta registada com aviso de recepção, pela Comissão de Terras, ou levantamento na Direcção de Serviços competente.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

  • Ofício, documento de identificação e carimbo de companhia.

Download do formulário

T005P, T006P, O015


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT)

Última actualização: 2018-11-30 19:29

Ambiente urbano Planeamento urbanístico

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