Comunicação prévia da obra de alteração, de conservação e de reparação em fracções autónomas não habitacionais

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Pessoas singulares ou colectivas

Formas de apresentação do pedido

• Dirigir-se à Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) para apresentação do pedido.
• Pedido online – serviço de ” licenciamento de obras de modificação / de comunicação prévia da obra” na Plataforma para empresas e associações

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Tramites e documentos necessários:

1. Requerimento (U008P) (R2);
   1. Caso o requerente seja pessoa singular, a assinatura deve ser igual à do documento de identificação, devendo apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação;
   2. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve preencher a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015);
2. Informação escrita de registo predial (busca) ou fotocópia do Contrato de Compra e Venda coincidente com o local da obra;
3. Apólice de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais com prazo coincidente com o prazo previsto para a obra, ou sua fotocópia;
4. Se a obra for realizada na fachada,
   1. Fotografia actual a cores da fachada;
5. No caso se trate de obra a realizar em fracção autónoma ligada ao patio,
   1. Fotografia a cores de pátio contíguo;
6. No caso do autor da comunicação ser arrendatário,
   1. Fotocópia de contrato de arrendamento coincidente com o local da obra;
   2. Declaração do proprietário a autorizar a execução da obra de modificação, conservação e reparação (U009P);
7. No caso do autor da comunicação ser procurador,
   1. O signatário da procuração deve atestar a sua identificação;
8. Na altura da conclusão da obra, deve ser entregue à DSSCU a comunicação da conclusão da obra (U074P) (N4);
   1. Caso o requerente seja pessoa singular, a assinatura deve ser igual à do documento de identificação, devendo ser apresentado o original do mesmo para efeitos de verificação;
   2. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve preencher a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015);
   3. Fotografias tiradas no local após a conclusão da obra.

Documentos a exibir:

1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSCU.
2. Originais dos documentos para efeitos de verificação pela DSSCU.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II, N° 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

• Isenção do pagamento de quaisquer taxas

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Prazo para análise e autorização do pedido

• Cerca de 10 dias úteis

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

• A Comunicação Prévia da Obra de Modificação, Conservação e Reparação em Fracções Autónomas Não Habitacionais (adiante simplesmente designado por Comunicação) deve ser entregue com antecedência de 10 dias úteis antes da data prevista para início da obra.
• Para o início da obra é necessária a afixação do pedido devidamente carimbado com selo próprio desta DSSCU, em local visível junto à entrada do local da obra.
• A presente comunicação aplica-se às fracções autónoma não habitacionais com a área bruta de utilização não superior a 120m2 e às obras que não implicam a alteração da finalidade e da área da fracção autónoma ou da estrutura do edifício, nem afectam o normal funcionamento do sistema da prevenção contra incêndios eventualmente existente na fracção autónoma.
• A presente comunicação não aplica-se às obras a realizar em bens imóveis classificados ou em vias de classificação e em zonas de protecção ou zonas de protecção provisória, salvo em caso de obras a realizar nas zonas de protecção ou zonas de protecção provisória referidas nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 11/2013 (Lei de salvaguarda do património cultural), nem obras embargas e não aplica-se aos estabelecimentos sujeitos a licenciamento administrative.
• Os pedidos de obras de modificação, conservação ou reparação, não previstas na presente comunicação, podem ser apresentados mediante o preenchimento dos impressos de “Pedido de aprovação do projecto (de alteração) da obra de modificação” ou de “Pedido de aprovação do projecto (de alteração) da obra de reparação / conservação”. Além disso, relativamente às obras embargas, deve ser entregue nesta DSSCU o projecto da obra de modificação/legalização ou o projecto de legalização.
• Ao abrigo do disposto no artigo 54.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2022 (Regulamentação do regime jurídico da construção urbana), a presente “notificação” está isenta do pagamento de taxas.
• Saliências na fachada não podem exceder o limite da fracção autónoma, devendo ainda obedecer às seguintes instruções:
  • Elementos decorativos: Nenhuma saliência pode ter mais do que 0,10m quando a sua altura for inferior a 2,7m em relação ao passeio, nem mais do que 0,50m quando a situada a uma altura entre 2,7m e 3,5m em relação ao passeio, nem mais do que 0,75 m quando a situada a uma altura superior a 3,5m em relação ao passeio. No NAPE, nenhuma saliência pode ter mais do que 0,10m independentemente da altura em relação ao passeio.
  • Aparelhos de ar-condicionado e chaminés: a relação entre a altura máxima e o comprimento da saliência é idêntica à referida no ponto #6.1, a par disso, deve ser construída de modo a não causa impacto nas demais fracções autónomas no que refere ao seu tremor e desenfumagem.
• Para os estabelecimentos com capacidade não superior a 50 pessoas, a largura da porta de saída não deve ser inferior a 0,90m, mas quando a sua capacidade é entre 51 a 100 pessoas, deve ter, no mínimo, duas saídas com largura não inferior a 0,85m. Porém para ambos os casos a largura do caminho de evacuação não deve ser inferior a 1m.
• Disposições referentes à distância de percurso:
  • Fracção autónoma situada no rés-do-chão: a distância é de 30m no caso de ter apenas uma saída; a distância é de 45m no caso de ter duas ou mais saídas;
  • Fracção autónoma não situada no rés-do-chão: a distância é de 18m no caso de ter apenas uma saída; a distância é de 30m no caso de ter duas ou mais saídas;
• A porta estiver aberta, não deverá ocupar o passeio, via pública ou parte comum do edifício.
• O local indicado na apólice de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais deve coincidir com o local da obra; o segurado deve ser o autor da comunicação, o construtor ou a empresa construtora. Não é aceite o seguro “cover note”.
• No caso de impossibilidade de conclusão da obra no prazo previsto, o dono da obra deve comunicar à DSSCU a prorrogação pretendida cinco dias úteis antes do termo do prazo.
• Após a conclusão da obra, dever ser comunicada à DSSCU a respectiva conclusão.

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Regulamentações ou exigências

• Caso seja necessário durante a execução da obra ocupar temporariamente os passeios envolventes, deve solicitar-se ao IAM o original ou a fotocópia da “Licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes”. E no caso a obra interferir com o normal tráfego rodoviário, deverá então solicitar apoio junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
• Ao abrigo do estipulado na Lei n.º 8/2014, aos domingos e feriados, bem como no período compreendido entre as 19 horas e as 9 horas do dia seguinte nos restantes dias da semana, não é permitida a execução de quaisquer obras geradoras de ruído perturbador.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

• Com o número de entrada na DSSCU (Talão n.º), o requerente pode consultar o andamento do pedido na website da DSSCU.

Forma de comunicação da decisão:

• carta registada sem aviso de recepção
• Dirija-se pessoalmente à DSSCU para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• Recibo
• Carimbo da sociedade ou cartão de identificação pessoal

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Download do formulário

U008P(R2), U009P, O015, U074P(N4)

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