Obra Simples em Fracções Autónomas não Habitacionais

Comunicação da obra de alteração, de conservação e de reparação em fracções autónomas não habitacionais


Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Pessoas singulares ou colectivas

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSOPT para apresentação do pedido.

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Tramites e documentos necessários:

  1. Requerimento (U008P) (R2);
    1. Caso o requerente seja pessoa singular, a assinatura deve ser igual à do documento de identificação, devendo apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação;
    2. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve preencher a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015);
  2. Informação escrita de registo predial (busca) ou fotocópia do Contrato de Compra e Venda coincidente com o local da obra;
  3. Apólice de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais com prazo coincidente com o prazo previsto para a obra, ou sua fotocópia;
  4. Se a obra for realizada na fachada,
    1. Fotografia actual a cores da fachada;
  5. No caso do autor da comunicação ser arrendatário,
    1. Fotocópia de contrato de arrendamento coincidente com o local da obra;
    2. Declaração do proprietário a autorizar a execução da obra de modificação, conservação e reparação (U009P);
  6. No caso do autor da comunicação ser procurador,
    1. O signatário da procuração deve atestar a sua identificação;
  7. Se tiver processo de obra ilegal nesta Direcção de Servicos,
    1. Declaração de responsabilidade do dono da obra (U030P).

Documentos a exibir:

  1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSOPT.
  2. Originais dos documentos para efeitos de verificação pela DSSOPT.

Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Estrada de D. Maria II, N° 33, R/C, Macau, Secção de Atendimento e Expediente Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados


Taxas

  • Isenção do pagamento de quaisquer taxas

Prazo para análise e autorização do pedido

  • Cerca de 8 dias úteis
  • Caso a obra se situe em zona protegida definida no artigo 117.º da Lei n.º 11/2013, o prazo acresce a dilação de 10 dias úteis para o Instituto Cultura se pronunciar.

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  • A Comunicação da Obra de Modificação, Conservação e Reparação em Fracções Autónomas Não Habitacionais (adiante simplesmente designado por Comunicação) deve ser entregue com antecedência de 8 dias úteis antes da data prevista para início da obra. Além disso, caso a obra se situe em zona protegida definida no artigo 117.º da Lei n.º 11/2013, o prazo acresce a dilação de 10 dias úteis para o Instituto Cultura se pronunciar.
  • Para o início da obra é necessária a afixação do pedido devidamente carimbado com selo próprio desta DSSOPT, em local visível junto à entrada do local da obra.
  • A presente comunicação aplica-se às fracções autónoma não habitacionais com a área bruta de utilização não superior a 120m2 e às obras que não implicam a alteração da finalidade e da área da fracção autónoma ou da estrutura do edifício, nem afectam o normal funcionamento do sistema da prevenção contra incêndios eventualmente existente na fracção autónoma.
  • A presente Comunicação não se aplica aos edifícios classificados como monumentos ou edifícios de interesse arquitectónico, assim como aos edifícios “conjuntos” ou localizados em locais classificados, sujeitos ao artigo 117.º da Lei n.º 11/2013, bem como aos estabelecimentos sujeitos a licença administrativa, nomeadamente os estabelecimentos de restauração, etc.
  • Caso a comunicação não se aplique às obras de alteração, conservação ou reparação, o pedido pode ser feito através do preenchimento do impresso de “Pedido de aprovação do projecto (de alteração) da obra de modificação” ou de “Pedido de aprovação do projecto (de alterção) da obra de reparação/conservação”.
  • Ao abrigo do disposto no artigo 69.º do RGCU, a execução das obras mencionadas na comunicação e o registo da declaração de responsabilidade estão isentas do pagamento de taxas.
  • Saliências na fachada não podem exceder o limite da fracção autónoma, devendo ainda obedecer às seguintes instruções:
    • Elementos decorativos: Nenhuma saliência pode ter mais do que 0,10m quando a sua altura for inferior a 2,7m em relação ao passeio, nem mais do que 0,50m quando a situada a uma altura entre 2,7m e 3,5m em relação ao passeio, nem mais do que 0,75 m quando a situada a uma altura superior a 3,5m em relação ao passeio. No NAPE, nenhuma saliência pode ter mais do que 0,10m independentemente da altura em relação ao passeio.
    • Aparelhos de ar-condicionado e chaminés: a relação entre a altura máxima e o comprimento da saliência é idêntica à referida no ponto #6.1, a par disso, deve ser construída de modo a não causa impacto nas demais fracções autónomas no que refere ao seu tremor e desenfumagem.
  • Para os estabelecimentos com capacidade não superior a 50 pessoas, a largura da porta de saída não deve ser inferior a 0,90m, mas quando a sua capacidade é entre 51 a 100 pessoas, deve ter, no mínimo, duas saídas com largura não inferior a 0,85m. Porém para ambos os casos a largura do caminho de evacuação não deve ser inferior a 1m.
  • Disposições referentes à distância de percurso:
    • Fracção autónoma situada no rés-do-chão: a distância é de 30m no caso de ter apenas uma saída; a distância é de 45m no caso de ter duas ou mais saídas;
    • Fracção autónoma não situada no rés-do-chão: a distância é de 18m no caso de ter apenas uma saída; a distância é de 30m no caso de ter duas ou mais saídas;
  • O local indicado na apólice de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais deve coincidir com o local da obra; o segurado deve ser o autor da comunicação, o construtor ou a empresa construtora. Não é aceite o seguro “cover note”.
  • Caso seja necessário durante a execução da obra ocupar temporariamente os passeios envolventes, o requerente deve solicitar junto do IAM a emissão de “Licença de pejamento de carácter temporário – Tapumes e Andaimes”. E no caso a obra interferir com o normal tráfego rodoviário, deverá então solicitar apoio junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
  • Ao abrigo do estipulado na Lei n.º 8/2014, aos domingos e feriados, bem como no período compreendido entre as 19 horas e as 9 horas do dia seguinte nos restantes dias da semana, não é permitido a execução de qualquer obra que produza ruído.

Regulamentações ou exigências

  • O local indicado na apólice de seguro acidentes de trabalho e doenças profissionais deve coincidir com o local da obra; o segurado deve ser o autor da comunicação, o construtor ou a empresa construtora. Não é aceite o seguro “cover note”.

Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

  • Com o número de entrada na DSSOPT (Talão n.º), o requerente pode consultar o andamento do pedido na website da DSSOPT.

Forma de comunicação da decisão:

  • Carta registada com aviso de recepção
  • Dirija-se pessoalmente à DSSOPT para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

  • Recibo
  • Carimbo da sociedade ou cartão de identificação pessoal

Download do formulário

U008P(R2), U009P, U030P, O015


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT)

Última actualização: 2019-05-31 10:49

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das obras

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