Outro Tipo dos Obras

Pedido de aprovação do projecto da obra e pedido de aprovação do projecto de alteração (aplica-se apenas aos outros tipos de obra)


Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Pessoas singulares ou colectivas

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSOPT para apresentação do pedido

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Trâmites e documentos necessários:

  1. Requerimento (U029P/ U005P);
    1. Caso o requerente seja pessoa singular, a assinatura deve ser igual à do documento de identificação, devendo apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação;
    2. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve preencher a “Declaração de representante da pessoa colectiva”(O015).
  2. Declaração do proprietário a autorizar a execução da obra quando o pedido é apresentado pelo locatário;
  3. Se o pedido for feito pelo procurador, deve apresentar a sua procuração;
    1. O signatário da procuração deve atestar a sua identificação.
  4. Certidão do registo predial, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
  5. Declaração dos técnicos responsáveis pela elaboração dos projectos (U002P);
  6. Memória descritiva e justificativa da obra;
  7. Planta de localização, à escala de 1:1000;
  8. Todos os projectos de especialidade indispensáveis para executar a obra.

Documentos a exibir:

  1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSOPT.

Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Secção de Atendimento e Expediente Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados


Taxas

Para cada projecto de especialidade subscrito: MOP$600,00

Instruções para pagamento:

  • O pagamento pode ser efectuado aquando da apresentação do pedido, e pode ser em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito;
  • De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode ser exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP$50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
  • O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Ultramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP$100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não se aceita o pagamento com cartão de crédito ou débito.

Prazo para análise e autorização do pedido

  • 30 dias.

O prazo acima referido não inclui o tempo de preparação de documentos e o tempo de consulta de outros serviços, contado a partir da data de recepção do último parecer.


Observações

  • Caso exista impresso próprio para o tipo de obra que pretende, deve usá-lo para formalizar esse mesmo pedido.

Regulamentações ou exigências

  • Caso exista impresso próprio para o tipo de obra que pretende, deve usá-lo para formalizar esse mesmo pedido.

Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

  • Não há

Forma de comunicação da decisão:

  • Carta registada com aviso de recepção
  • Dirija-se pessoalmente à DSSOPT para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

  • Recibo
  • Carimbo da companhia ou documento de identificação pessoal

Download do formulário

U029P, U005P, U002P, O015


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT)

Última actualização: 2019-05-31 11:08

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das obras

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