Autorização de impressão da publicidade, propaganda ou anúncios

Requerimento


Como tratar

Prazo de tratamento

Não há prazos

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerente deve requerer a prévia aprovação dos CTT, através da apresentação do formulário ”Autorização para Imprimir Publicidade, Propaganda ou Anúncios nos Invólucros das Correspondências /Bilhetes Postais” devidamente preenchido, estando sujeito ao pagamento da respectiva taxa básica e da taxa de publicidade, e no caso de afixação de vinhetas/etiquetas, também à taxa mensal acima referida. (O formulário pode ser obtido num dos locais de tratamento ou descarregado através das páginas electrónicas dos CTT).

Consultar “Autorização de Impressão de Públicidade, Propaganda ou Anúncios nos Invólucros (Autorização de Afixar Vinhetas)


Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Horário do serviço de atendimento e endereços da estação central e restantes estações


Taxas

No caso do serviço de RSF, a aposição de publicidade no envelope, como desenhos ou expressões, encontra-se sujeito ao pagamento, por cada de autorização e por 6 meses (a contar da data da autorização), do valor de MOP $3,000.00 para volume superior a 3,500 objectos postais, ou a uma taxa adicional de publicidade no montante de MOP $0.70 por objecto postal. Para vinhetas de natureza publicitária a serem apostas ao envelope, a taxa mensal de autorização é de MOP $300.00, para além da referida taxa adicional de publicidade.


Tempo necessário à apreciação e autorização

2 dias úteis (Carta de Qualidade).


Observações/Chamadas de atenção no requerimento

Para além do pagamento da respectiva taxa básica, o requerente está sujeito ao pagamento da taxa de publicidade, e no caso de afixação de vinhetas/etiquetas, também à taxa mensal acima referida.


Respectivas regulamentações ou exigências

Consultar “Autorização de Impressão de Públicidade, Propaganda ou Anúncios nos Invólucros (Autorização de Afixar Vinhetas)“.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado

Consulta sobre o andamento de pedidos: por telefone, correio electrónico ou carta.

Forma de recepção do resultado de serviços: quando o pedido é aprovado, o resultado será comunicado por escrito.

Documento a apresentar para recepção do resultado de serviços: não aplicável.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT)

Última actualização: 2017-09-27 12:26

Empreendedorismo e negócio Supervisão de produtos, objectos

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