Renovação

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento do pedido

O requerente deve apresentar:

1. Impresso denominado «Renovação da licença de comercialização (equipamentos de radiocomunicações)» (modelo ALR-8, pode ser obtido gratuitamente no local de tratamento ou descarregados da página electronica dos CTT e caso o requerente seja uma sociedade, deve ser assinado pelo seu representante legal);

2. Declaração (modelo) de que continuam a ser cumpridos os requisitos para a emissão da licença previstos na Lei n.º 21/2024.

 

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial do pedido

1. CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações
Endereço: Estrada de D. Maria II,  n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau
2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45
6.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H30

2. Centro de Serviços da RAEM
Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, 1.° andar, Macau
2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00

3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00

(Encerram aos Sábados, Domingos e Feriados)

 

Taxa

350 patacas.

 

Tempo necessário à apreciação e aprovação

4 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa. (Carta de Qualidade)

 

Observação/Chamadas de atenção no requerimento

1.Local de pagamento: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações－Caixa Económica Postal.

2.Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento.

3.Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações” ou na Internet (caso aplicável).

 

Respectiva regulamentação ou requisitos

Por favor consultar a legislação relacionada

 

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do pedido

Consulta sobre o andamento do pedido: por telefone, email ou correio

Forma de recepção do resultado do pedido: através de envio ou pessoalmente no local de tratamento

Documentos a exibir ou a entregar para recepção do resultado: Documento de identificação do requerente e/ou carimbo da empresa (apenas aplicável à recepção presencial)

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