Edifícios privados

Pedido do plano de apoio financeiro para a administração de edifícios

Descrição do serviço

O Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios visa incentivar a melhoria da qualidade da administração predial dos edifícios em regime de propriedade horizontal.

Destinatários do serviço e requisitos de candidature

Requerente

São as seguintes as entidades que têm legitimidade para proceder à convocação da assembleia geral de proprietários:

1.Proprietários;

2.Empresas de administração;

3. Comissões administrativas.

Âmbito de apoio financeiro

O Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios visa subsidiar as despesas emergentes da convocação das reuniões da assembleia geral do condomínio ou subcondomínio, nos termos da lei, para deliberar sobre as seguintes matérias:

– Eleição da administração;

– Aprovação das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento das despesas a efectuar durante o ano em curso;

– Constituição do fundo comum de reserva;

– Aprovação das obras de conservação ou reparação das partes comuns.

Notas: Administração é vulgarmente conhecida como comissão administrativa.

Assembleia geral do condomínio é vulgarmente conhecida como assembleia geral dos proprietários.

Despesas elegíveis

Para efeitos de concessão do apoio financeiro, são consideradas elegíveis as despesas emergentes da convocação da reunião da assembleia geral dos proprietários, designadamente as despesas emergentes:

1) Da locação do local e do equipamento para realização da reunião da assembleia geral;

2) Do envio da convocatória;

3) Da reprodução de documentos.

Limite do apoio financeiro

1) Inferior a cem fracções — até 4 000 patacas (quatro mil patacas);

2) De cem a trezentas e noventa e nove fracções — até 7 000 patacas (sete mil patacas);

3) De quatrocentas a setecentas e noventa e nove fracções — até 11 000 patacas (onze mil patacas);

4) Oitocentas fracções ou superior — até 16 000 patacas (dezasseis mil patacas).

Eleição da administração

Se o ponto da ordem de trabalhos sobre a eleição de administração for aprovada, pode ser concedido à administração eleita um apoio financeiro extraordinário no valor de 2 000 patacas (duas mil patacas), para subsidiar a administração nas despesas emergentes do início dos trabalhos de administração dos edifícios.


Conteúdo fornecido por: Instituto de Habitação (IH)

Última actualização: 2017-12-06 10:51

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