IH

Instituto de Habitação

Tutela

STOP


Missão

Assegurar a execução das medidas, e programas de acção no âmbito da habitação pública.


Natureza

Instituto Público com Autonomia Administrativa, Financeira e Patrimonial


Composição

PresidenteArnaldo Ernesto dos Santos
Vice-PresidenteKuoc Vai Han
Vice-presidenteIeong Kam Wa

Contactos

Endereço
Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, R/C L, Macau

Telefone
(853)2859 4875

Fax
(853)2830 5909

Website
http://www.ihm.gov.mo

E-mail
info@ihm.gov.mo


Legislação Orgânica

Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2011
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 4 de Abril de 2011)
Cria o Centro de Arbitragem de Administração Predial.

Regulamento Administrativo n.º 17/2013
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 24 de Junho de 2013)
Organização e funcionamento do Instituto de Habitação.


Atribuições

  • Colaborar na definição e implementação da política de habitação;
  • Executar as medidas, programas e acções no âmbito da habitação pública;
  • Promover estudos sobre as condições do parque habitacional da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, tendo em vista a avaliação das necessidades habitacionais e a forma de as satisfazer;
  • Estudar e propor as normas e critérios técnicos a que deve obedecer a construção dos edifícios de habitação pública;
  • Promover a construção dos edifícios de habitação pública;
  • Estudar e propor a criação ou revisão de leis, regulamentos e outros actos normativos relacionados com a habitação pública, a mediação imobiliária e a administração de condomínios;
  • Gerir os edifícios, fogos e instalações do seu património e os fogos disponibilizados por outros serviços públicos destinados a habitação social;
  • Efectuar obras de manutenção e de reconstrução dos edifícios do seu património;
  • Fiscalizar a administração das partes comuns dos edifícios de habitação económica;
  • Estudar e propor medidas de apoio favoráveis à administração de condomínios;
  • Coordenar e apoiar tecnicamente a administração de condomínios;
  • Incentivar e colaborar no cumprimento das obrigações previstas na legislação e disposições regulamentares aplicáveis à administração de condomínios;
  • Estudar e propor medidas de apoio favoráveis ao desenvolvimento da actividade de mediação imobiliária;
  • Fiscalizar o exercício da actividade de mediação imobiliária, bem como conceder a respectiva licença nos termos da lei;
  • Promover, em colaboração com outros organismos ou serviços públicos, a organização de acções de formação no âmbito da actividade de mediação imobiliária, de modo a melhorar a qualidade dos serviços prestados;
  • Criar e manter actualizada uma base de dados relativa à actividade de mediação imobiliária;
  • Prestar apoio administrativo e técnico ao Centro de Arbitragem de Administração Predial, adiante designado por CAAP;
  • Acompanhar a negociação da concessão de terrenos em que seja obrigação dos concessionários a respectiva desocupação, bem como acompanhar e fiscalizar as operações de realojamento daí emergentes;
  • Assegurar, por si ou em colaboração com outros organismos ou serviços públicos, a fiscalização, controle e erradicação de barracas.

Organograma


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