Licença Especial de Condução

Requerimento pela 1ª vez


Como tratar

Destinatário e requisitos

O representante legal em Macau das companhias sediadas na República Popular da China pode, por conveniência de serviço, requerer a emissão de licença especial de condução,a favor do condutor titular da carta de condução emitida na República Popular da China.

 Documentos necessários

1. Impresso-modelo nº1B (a obter junto do Balcão de Informação da Área de Atendimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfegooua imprimir a versão electrónica disponibilizada pela D.S.A.T.)
2. Cópia legível do passaporte/salvo-conduto emitido na República Popular da China autenticado com carimbo da entidade patronal
3. Cópia legível da carta de condução emitida na República Popular da China dentro do prazo de validade devidamente autenticada com carimbo da entidade patronal
4. Declaração laboral emitida pelo representante legal em Macau das companhias sediadas na República Popular da China
5. Declaração emitida pelo Gabinete de Ligação sediada na RAEM do Governo Popular Central
6. Três fotografias recentes de 1,5 polegadas (a cores com fundo branco)

Documentos a exibir

Documentos referidos no ponto 1 a 6


Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Área de Atendimento da DSAT (China Plaza)
Local: Avenida da Praia Grande n.° 762-804, Edifício China Plaza, 3.º andar

Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II)
Local: Estrada de D. Maria II, N.°33, Macau

Horário de funcionamento: Todos os dias úteis de Segunda a Sexta-feira, das 9 da manhã às 6 da tarde (encontra-se aberto durante a hora do almoço).


Taxa

Taxa (ou imposto): Mil patacas (MOP$1.000,00)

Taxa de urgência : MOP$400,00

Taxa do impresso: Não aplicável

Imposto de selo:Cem patacas (MOP$100,00) ( acrescido 10%à taxa de pedido)

Caução: Não aplicável


6. Observações

1. A licença especial de condução tem a validade de 1 ano, o titular da licença deve solicitar, através dos representantes das companhias a que se encontra vinculado, a renovação da mesma até 30 dias antes do termo da sua validade.
2. A licença especial de condução é válida por um ano observado o disposto no nº 1 do Decreto-Lei nº 67/84/M de 30.06.
3.No caso de haver actualização de dados de identificação pessoal, torna-se necessário proceder, primeiro, à respectiva actualização para, depois, requerer as pretendidas formalidades administrativas.


Respectivas regulamentações ou exigências


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT)

Última actualização: 2018-02-01 14:57

Segurança pública e migração Segurança rodoviária

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