1.° pedido

---

Introdução do serviço

Destinatário e requisitos

Indivíduos que queiram participar na licitação de números de matrícula com número normal.

---

Como tratar

Formalidades e documentos necessários

Tratamento no balcão:

1.    Impresso próprio devidamente assinado por requerente/representante da pessoa colectiva (pode ser levantado na Área de Atendimento da DSAT);

2.    Fotocópia visível do documento de identificação do requerente/representante da pessoa colectiva;

3.    Fotocópia visível da certidão de registo comercial (no caso de empresa).

---

Local e horário de atendimento do pedido

• Tratamento no balcão

Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II)
Local: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau

• Horário de expediente:

De 2.ª a 6.ª feira, das 09:00 às 18:00

Obs.: Aberto durante a hora de almoço.

---

Taxa

1.   Taxa de participação: MOP$500,00

2.   Montante de licitação:

O preço base de licitação pode ser consultado o artigo 13.o da “Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego”, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.o 525/2016

3.   Imposto do selo: Valor correspondente a 0,5% do preço proposto.

 

Obs.:

1.   As taxas pagas não serão reembolsadas, independentemente de admissão da proposta, aquisição ou não, ou desistência pelo concorrente na licitação.

2.   O concorrente vencedor deve liquidar, dentro do prazo indicado, todas as taxas referidas nos pontos 2 e 3 acima, na Área de Atendimento da Estrada de D. Maria II, depois de ter recebido a notificação enviada por SMS, sob pena de se considerar como desistência do concurso.

---

Forma de pagamento

Para mais informações, consulte em  https://www.dsat.gov.mo/dsat/subpage.aspx?a_id=1678673043

---

Tempo necessário à apreciação e aprovação

Carta de Qualidade

• Tratamento no balcão: Concluído no próprio dia

---

Observações

1. As propostas deverão ser entregues entre as 09h00 e as 12h00 de cada dia útil. O acto público de abertura das propostas decorrerá às 12h30 do mesmo dia, na sala de atendimento da DSAT sita no átrio da DSAT, Estrada de D. Maria II, n.o 33, Macau  e seguirá pelo princípio do preço mais elevado.

2. A partir das 16h30 de cada dia útil, podem ser consultados, na página electrónica da DSAT (www.dsat.gov.mo), os primeiros 400 números de matrícula com número normal disponíveis para a licitação no dia útil seguinte.

3. O número de matrícula adquirido deve ser utilizado dentro de um prazo de 90 dias, após os quais está sujeito a um pedido de prorrogação, mediante o pagamento de MOP$4.000,00 mensais (por cada período de 1 mês ou fracção).

4. O número de matrícula adquirido só pode ser matriculado em veículo que esteja na sua posse.

5. No caso de o número de matrícula ser matriculado em nome de outrem ou no caso de transferência de número de matrícula adquirido mas não utilizado, é necessário pagar uma taxa de MOP$30.000,00 (aplicável a automóvel).

6. No caso de o número de matrícula ser matriculado em nome de outrem ou no caso de transferência de número de matrícula adquirido mas não utilizado, é necessário pagar uma taxa de MOP$4.500,00 (aplicável a motociclo/ciclomotor).

---

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado

Consulta sobre o andamento: Presencial, telefone, correio electrónico, fax, etc.

---

Meios de consulta

Endereço: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau

Tel: (853) 8866 6363 (Linha Aberta para os Assuntos de Tráfego)

Fax: (853) 2875 0626

E-mail: info@dsat.gov.mo

Website: www.dsat.gov.mo

---