Legislações
- Decreto-lei n.º 17/93/M – Aprova o Regulamento do Trânsito Rodoviário
- Lei n.º 5/2002 – Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2019-Regulamenta a importação de veículos motorizados e de veículos pesados de passageiros
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2018 - Regulamento de Inspecção de Veículos
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016 que aprova a nova Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego
- Decreto-Lei n.º 29/90/M que aprova as características a que devem obedecer os veículos automóveis com caixa incorporada, a utilizar no transporte rodoviário de garrafas de gás e de tambores de combustível líquido
- Decreto-Lei n.º 34/92/M que altera as dimensões da caixa de carga do motociclo para transporte de botijas de gás, cujo modelo se encontra definido no anexo ao Decreto-Lei n.º 29/90/M, de 25 de Junho
- Lei n.º 3/2007, Lei do Trânsito Rodoviário do Governo da RAEM
- Regulamento Administrativo n.º 3/2008, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego do Governo da RAEM