Introdução de serviços
Conteúdo de serviços:
- Requerimento para lugar de estacionamento reservado a portadores de deficiência: Requerimento para criação de lugares de estacionamento a portadores de deficiência em via pública envolvente à sua residência ou local de trabalho.
- Requerimento de Cartão de Identificação de Veículos para portadores de deficiência: Requerimento do documento de identificação para lugar de estacionamento reservado a portadores de deficiência que permite o estacionamento dos seus veículos na via pública ou em parque de estacionamento público.
Destinatários de serviços:
Condutor de mobilidade reduzida devido a deficiência física
O/A requerente deve reunir as seguintes condições:
1. Ser residente permanente ou não permanente da RAEM
2. Ter a carta de condução de Macau válida
3. Ter o cartão de registo de avaliação de deficiência (tipo de deficiência física) válido admitido pelo Instituto de Acção Social
Nota 1: O livrete do veículo deve ter indicação de adaptação para uso por pessoa portadora de deficiência do/a requerente(Caso o veículo não necessita de modificações ou alterações, pode apresentar o documento relevante.)
Como tratar
Prazo de tratamento:
Não está definido
Formalidades e documentos necessários ao tratamento:
- Presencial/ por representação/ Apresentação do pedido por via electrónica
- Requerimento para lugar de estacionamento reservado a portadores de deficiência e dístico de identificação de veículo de portador de deficiência (006/DGT)
- Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM válido (com a apresentação do original)
- Fotocópia do documento comprovativo de morada (nos últimos três meses)
- Original do documento comprovativo de trabalho com o horário e a morada (se aplicar para lugar de estacionamento reservado a portadores de deficiência no local de trabalho)
Nota 2: A apresentação do formulário implica que o/a requerente consente autorizar esta Direcção de Serviços proceder a consulta das informações dos seus dados de identificação pessoal através da base de dados do sistema correspondente (incluindo: 1. Carta de condução de Macau; 2. Livrete do veículo; 3. Cartão de Registo de Avaliação da Deficiência)
Nota 3: O prazo de validade do dístico de identificação é de até um ano ( a data de validade depende da última data de validade do cartão de registo de avaliação de deficiência ou da carta de condução de Macau)
Locais e horário de tratamento de serviços
Apresentação presencial de pedidos
Locais:
- Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II)
Local: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau - Centro de Serviços da RAEM
Local: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau - Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Local: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
Horário de expediente:
De 2.ª a 6.ª feira, das 09: 00 às 18: 00.
Obs.: Aberto durante a hora de almoço.
Taxa
Gratuita
Tempo necessário à apreciação e autorização
Dependendo da situação concreta
Nota/Instruções de aplicação
No caso da alteração das informações apresentadas ou do prazo de validade, é necessário entregar novo requerimento (006/DGT) e a fotocópia dos respectivos documentos (apresentação do original).
Consulta do progresso do pedido e levantamento do resultado
Consulta sobre o andamento de pedidos: website, presencial, telefone, correio electrónico e fax, etc.
Forma de levantamento: Presencial/ Envio por correio registado com aviso de recepção/ Enviar por E-mail
Documentos necessários para o levantamento: Original do documento comprovativo de identificação válido do/a requerente ou do/a representante e o recibo (no caso de Bilhete de Identidade de Residente da RAEM pode também ser apresentado através de Conta Única)
Meios de consulta
Endereço: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau
Tel: (853) 8866 6363 (Linha Aberta para os Assuntos de Tráfego)
Fax: (853) 2875 0626
E-mail: info@dsat.gov.mo
Website: www.dsat.gov.mo
Versão: V1 24/02/2025
Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT)
Última actualização: 2026-06-29 10:09