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Legislações
- Decreto-Lei n.º 17/93/M - Aprova o Regulamento do Código da Estrada. — Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma [B.O. de Macau n.º 17, I Série, de 28 de Abril de 1993]
- Artigo 58.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, revogado pela Lei n.º 16/96/M. [B.O. de Macau n.º 33, I Série, de 12 de Agosto de 1999]
- Através de alterações e aditamentos à legislação rodoviária pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2007. (Transcrição: Todas as referências ao Regulamento do Código da Estrada consideram-se feitas ao Regulamento do Trânsito Rodoviário.) [B.O. n.º 35, I Série, de 27 de Agosto de 2007]
- Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 13/2008. [B.O. n.º 25, I Série, de 23 de Junho de 2008 ]
- Regulamento do Trânsito Rodoviário, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2013. [B.O. n.º 30, I Série, de 22 de Julho de 2013 ]
- Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário - Regulamento Administrativo n.º 24/2016 [B.O. n.º 41, I Série, de 11 de Outubro de 2016 ]
- Lei n.º 3/2007 - Lei do Trânsito Rodoviário [B.O. n.º 19, I Série, de 7 de Maio de 2007 ]
