Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação

Processamento dos requerimentos


Como tratar

Prazo de tratamento

Não há requisitos próprios.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento
O candidato deve apresentar os seguintes documentos ou informações, por escritos, à Autoridade de Aviação Civil:

  1. O formulário preenchido. O formulário está disponível na página electrónica da Autoridade de Aviação Civil)
  2.  Outras informações suplementares exigidas pela Autoridade de Aviação Civil.

Nota:

  • É favor consultar os detalhes na Circular Aeronáutica nº. AC / AW / 004.

Locais e horário de tratamento de serviços

Por correio à Autoridade de Aviação Civil.
Morada: Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, 336-342, Cheng Feng Commercial Centre- 18/F, Macau
Horário de funcionamento
Segundafeira à Quintafeira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
Sextafeira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30


Taxa

A taxa de emissão do certificado de aeronavegabilidade para exportação é baseada no peso máximo à descolagem da aeronave (MTOW):
3.000Kg ou superior
MOP8.000, a que acresce o imposto de selo
3.001 kg a 15.000 kg
MOP13.000, a que acresce o imposto de selo
15.001 kg a 55.000 kg
MOP 17.400, a que acresce o imposto de selo
55.001 kg a 160.000 kg
MOP 24.000, a que acresce o imposto de selo
160.000 ou superior
MOP 32.000, a que acresce o imposto de selo
Nota: A taxa deve ser paga no momento em que o requerimento é apresentado.


Tempo necessário  à apreciação e autorização

O processo de aprovação não demorará mais do que 20 dias úteis a ser concluído (período de tempo garantido na carta de qualidade).
Nota: O período de tempo garantido inicia-se no dia seguinte ao dia de entrega de todos os documentos ou informações necessárias.


Conteúdo fornecido por: Autoridade de Aviação Civil (AACM)

Última actualização: 2019-04-17 11:41

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das importações e exportações

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