Como tratar
Prazo de tratamento
Não há requisitos próprios.
Formalidades e documentos necessários ao tratamento
O requerente deve apresentar à AACM os seguintes documentos ou informações:
- Preencher o boletim de candidatura AW/APP/016;
- Manual da instituição de reparação (se aplicável);
- Relatório de conformidade;
- Outros documentos comprovativos de suporte que possam ser razoavelmente exigidos pela AACM para a apreciação do pedido.
Nota: Para mais informações, consulte os Avisos Aeronáuticos n.os AC/AW/011, AC/PEL/013 e AC/AW/004. O regulamento pode ser consultado na página electrónica da AACM.
Locais e horário de tratamento de serviços
Por correio à Autoridade de Aviação Civil.
Morada: Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, 336-342, Cheng Feng Commercial Centre- 18/F, Macau
Horário de funcionamento
Segundafeira à Quintafeira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
Sextafeira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30
Taxa
As taxas devidas pela AACM são as seguintes:
- Renovação do certificado: O imposto do selo é cobrado, se aplicável.
- Auditoria, inspecção e avaliação técnica (se aplicável):
a) Prestação de trabalho na RAEM: 1 500 patacas por dia de trabalho por técnico.
b) Prestação de trabalho fora da RAEM: 2 000 patacas por cada dia de ausência do técnico, acrescido de despesas de transporte, alojamento e alimentação.
Nota: O pagamento das taxas é feito no acto da apresentação do pedido.
Tempo necessário à apreciação e autorização
O processo de emissão não excederá 70 dias úteis (período garantido na carta de qualidade).
Nota: O tempo garantido começa a partir do dia seguinte ao dia da apresentação de todos os documentos ou informações.
Observação / Chamadas de atenção no requerimento
Nota:
De acordo com os diferentes projectos de reparação apresentados pela entidade requerente, o requerente deve ser aprovado pela Autoridade de Aviação Civil.