Como tratar
Prazo de tratamento
Não há requisitos próprios.
Formalidades e documentos necessários ao tratamento
O requerente deve apresentar os seguintes documentos ou informações:
- O formulário (AW/APP/003 e AW/APP/004) devidamente preenchidos, bem como os documentos necessários indicados no mesmo;
- Outros documentos comprovativos de suporte que possam ser razoavelmente exigidos pela AACM para a apreciação do pedido.
Notas:
- Para mais informações, consultar o Circular Aeronáutica nº. AC/AW/004.
- Aquando do requerimento inicial do certificado de aeronavegabilidade da aeronave, será emitida simultaneamente a licença de rádio da aeronave, não necessitando o requerente de requerer separadamente.
Locais e horário de tratamento de serviços
Carta à Autoridade de Aviação Civil.
Morada: Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, 336-342, Cheng Feng Commercial Centre- 18/F, Macau
Horário de funcionamento
Segundafeira à Quintafeira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
Sextafeira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30
Taxa
As taxas devidas pela AACM são as seguintes:
- Emissão do certificado: Imposto do selo, nos casos aplicáveis.
- Auditoria, inspecção e avaliação técnica (se aplicável):
a) Prestação de trabalho na RAEM: 1 500 patacas por dia de trabalho por técnico.
b) Prestação de trabalho fora da RAEM: 2 000 patacas por cada dia de ausência do técnico, acrescido de despesas de transporte, alojamento e alimentação.
Nota: O pagamento das taxas é feito no acto da apresentação do pedido.
Tempo necessário à apreciação e autorização
O processo de aprovação não demorará mais de 70 dias úteis a ser concluído (período de tempo garantido na carta de qualidade).
Nota: O período de tempo garantido inicia-se no dia seguinte ao dia de entrega de todos os documentos ou informações necessários.