Inscrição de Empresas Construtoras (Construção Urbana)

Renovação da inscrição de Empresas Construtoras (Construção Urbana)


Modo de apresentação do pedido

Destinatário e requisitos

Empresas (construção urbana)

Prazo para inscrição

A inscrição é válida até ao final do ano civil em que foi requerida, deve ser renovada anualmente e considera-se caducada se a renovação não for efectuada durante o mês de Janeiro do ano imediato.

Trâmites e documentos necessários

  1. Formulário (I002P), devidamente preenchido (imprimir frente e verso);
    1. O pedido deve ser apresentado pelo representante legal da empresa, a qualidade e a assinatura devem ser reconhecidas pelo notário.
  2. Original da certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, na qual se específica o objecto da actividade relevante para este pedido (dispensa de apresentação da certidão, caso o interessado aceite a verificação dos dados neles constantes pela DSSOPT);
  3. Lista de obras realizadas;
  4. Fotocópia do comprovativo do pagamento de contribuição do ano corrente emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças;
  5. Declaração da recolha de dados pessoais na “Conta de Acesso ao Serviço Público” e a fotocópia do bilhete de identidade residente da RAEM válido do interessado (aplica-se apenas ao titular da “Conta de Acesso ao Serviço Público” para a consulta do ponto de situação da apreciação dos seus pedidos na “Plataforma de gestão dos serviços públicos”).

Documentos a apresentar:

  • Caso seja solicitado o reconhecimento das assinaturas pela DSSOPT, deve apresentar o original do documento de identidade do interessado;
  • Originais comprovativos dos documentos apresentados.

Local de entrega do pedido e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Estrada de D. Maria II n.º 33, R/C, Macau, Secção do Atendimento e Expediente Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira 09:00-17:45

Sexta-feira 09:00-17:30

Dias de descanso (sábado, domingo e feriados)


Taxas

Execução de obras:

MOP$ 6 600,00 (incluindo 10% do imposto de selo).

Instruções para pagamento:

  • O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do pedido de inscrição, e aceita-se o pagamento em numerário, cheque ou livrança ou com cartão de crédito ou débito;
  • De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode ser superior a três dias à do pagamento. E se valor for superior ou igual a MOP$50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
  • O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito ou débito emitido pelo Banco da China/entidade emissora de cartão de crédito do Banco da China ou pelo Banco Nacional Utramarino, desde que o valor total seja igual ou inferior a MOP$100 000,00. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito ou débito e o valor deve ser integralmente amortizado. Nos últimos sete dias úteis do ano não é aceite o pagamento com cartão de crédito ou débito.

Prazo para análise e apreciação do pedido

Quinze dias úteis em Janeiro e Fevereiro; Dez dias úteis nos restantes meses. (Os dias são contados a partir do dia seguinte à data de recepção de todos os documentos necessários.)


Observações

  • A inscrição é válida até ao final do ano civil em que foi requerida, deve ser renovada anualmente e considera-se caducada se a renovação não for efectuada durante o mês de Janeiro do ano imediato;
  • Em caso de alteração do endereço, deve comunicá-lo à DSSOPT no prazo de oito dias;
  • Dispensa de apresentação da certidão do registo comercial, caso o interessado aceite a verificação das respectivas informações que se encontram no arquivo da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis pela DSSOPT;
  • Caso o interessado queira consultar o ponto de situação do seu pedido através da “Conta de Acesso ao Serviço Público”, é necessário apresentar o formulário (I013P) devidamente preenchido, relativo à “Declaração da recolha de dados pessoais na Conta de Acesso ao Serviço Público” conjuntamente com a fotocópia do bilhete de identidade residente da RAEM válido do interessado.

Consulta do ponto de situação do pedido e forma de comunicação da decisão.

Consulta do ponto de situação do pedido:

  • Através do número de consulta ou número de entrada na DSSOPT constante no talão, o requerente pode consultar o andamento do pedido na website da DSSOPT.
  • Consulta-se na aplicação do Governo da RAEM para telemóvel ou no website do Portal do Governo da RAEM na internet (no entanto, o requerente deve inscrever-se previamente para activar a sua conta).

Forma de comunicação da decisão:

Carta registada com aviso de recepção.


Download de formulários

I002P(imprimir frente e verso), I013P


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT)

Última actualização:2017-08-15 17:03

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das obras