Edifícios em Construção

Legislações

• Lei n.º 14/2021, Regime jurídico da construção urbana, publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 16 de Agosto
• Lei n.º 6/2026, Alteração à Lei n.º 14/2021 – Regime jurídico da construção urbana, publicado no Boletim Oficial n.º 19, de 11 de Maio
• Regulamento Administração n.º 38/2022, Regulamentação do regime jurídico da construção urbana, publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 15 de Agosto
• Regulamento Administrativo n.º 13/2026, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 38/2022 – Regulamentação do regime jurídico da construção urbana, publicado no Boletim Oficial n.º 21, de 26 de Maio
• Decreto-Lei n.º 79/85/M, Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), publicado no Boletim Oficial n.º 33, de 21 de Agosto
• Regulamento Administrativo n.º 24/2009, Alteração ao Regulamento Geral da Construção Urbana, publicado no Boletim Oficial n.º 31, I Série, de 3 de Agosto
• Lei n.º 7/2013, Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção, publicada no Boletim Oficial n.º 22, I Série, de 27 de Maio
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001, Regulamento do Imposto do Selo, publicado no Boletim Oficial n.º 44, I Série, de 29 de Outubro