Pedido de emissão da autorização prévia de transmissão de edifícios em construção

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Pessoas singulares ou colectivas

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSCU para apresentação do pedido

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Trâmites e documentos necessários:

1. Requerimento (U061P) (T1);
   1. Caso o requerente seja pessoa singular, a assinatura deve ser igual à do documento de identificação, devendo apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação;
   2. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve preencher a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015).
2. Fotocópia da licença de obra de construção / de ampliação;
3. Original ou fotocópia autenticada da certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial, caso o edifício seja construído em regime de propriedade horizontal;
4. Original ou fotocópia autenticada da informação ou certidão com o averbamento “edifício em construção”, emitida pela Conservatória do Registo Predial, caso o edifício não seja construído em regime de propriedade horizontal;
5. Declaração de conclusão da obra de fundações do técnico responsável pela direcção da obra.

Documentos a exibir:

1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSCU.
2. Originais dos documentos para efeitos de verificação pela DSSCU.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II, n° 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

Isenção da taxa

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Prazo para análise e autorização do pedido

Cerca de 30 dias

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Observações

• O local da obra deve coincidir com o indicado na licença de obra de construção / de ampliação;
• A designação do edifício em construção deve coincidir com a referida na memória descritiva da fracção autónoma (MDFA) aprovada;
• Prevalece a última licença da obra de construção / de ampliação;
• Se o edifício em construção tiver cave, só poderá apresentar o pedido da autorização indicada no presente impresso após a conclusão da obra de fundações, bem como a conclusão da obra de estrutura da cave e da laje do rés-do-chão.

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Regulamentações ou exigências

• Se o edifício em construção tiver cave, só poderá apresentar o pedido da autorização indicada no presente impresso após a conclusão da obra de fundações, bem como a conclusão da obra de estrutura da cave e da laje do rés-do-chão.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

• Com o número de entrada na DSSCU (Talão n. °) ou o número de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSCU.

Forma de comunicação da decisão:

• carta registada sem aviso de recepção
• Dirija-se pessoalmente à DSSCU para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• Recibo
• Carimbo da companhia ou documento de identificação pessoal

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Download do formulário

U061P (T1), O015

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