Edifícios em Construção

Pedido de emissão da autorização prévia de transmissão de edifícios em construção


Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Pessoas singulares ou colectivas

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSOPT para apresentação do pedido

Prazo para apresentação do pedido

Não há

Trâmites e documentos necessários:

  1. Requerimento (U061P) (T1);
    1. Caso o requerente seja pessoa singular, a assinatura deve ser igual à do documento de identificação, devendo apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação;
    2. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve preencher a “Declaração de representante da pessoa colectiva” (O015).
  2. Fotocópia da licença de obra de construção / de ampliação;
  3. Original ou fotocópia autenticada da certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial, caso o edifício seja construído em regime de propriedade horizontal;
  4. Original ou fotocópia autenticada da informação ou certidão com o averbamento “edifício em construção”, emitida pela Conservatória do Registo Predial, caso o edifício não seja construído em regime de propriedade horizontal;
  5. Declaração de conclusão da obra de fundações do técnico responsável pela direcção da obra.

Documentos a exibir:

  1. O original do documento de identificação, se a assinatura for reconhecida pela DSSOPT.
  2. Originais dos documentos para efeitos de verificação pela DSSOPT.

Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Estrada de D. Maria II, n° 33, R/C, Macau, Secção de Atendimento e Expediente Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados


Taxas

Isenção da taxa


Prazo para análise e autorização do pedido

Cerca de 30 dias


Observações

  • O local da obra deve coincidir com o indicado na licença de obra de construção / de ampliação;
  • A designação do edifício em construção deve coincidir com a referida na memória descritiva da fracção autónoma (MDFA) aprovada;
  • Prevalece a última licença da obra de construção / de ampliação;
  • Se o edifício em construção tiver cave, só poderá apresentar o pedido da autorização indicada no presente impresso após a conclusão da obra de fundações, bem como a conclusão da obra de estrutura da cave e da laje do rés-do-chão.

Regulamentações ou exigências

  • Se o edifício em construção tiver cave, só poderá apresentar o pedido da autorização indicada no presente impresso após a conclusão da obra de fundações, bem como a conclusão da obra de estrutura da cave e da laje do rés-do-chão.

Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:

  • Com o número de entrada na DSSOPT (Talão n. °) ou o número de consulta, o requerente pode consultar o andamento do pedido no website da DSSOPT.

Forma de comunicação da decisão:

  • Carta registada com aviso de recepção
  • Dirija-se pessoalmente à DSSOPT para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

  • Recibo
  • Carimbo da companhia ou documento de identificação pessoal

Download do formulário

U061P (T1), O015


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT)

Última actualização: 2019-06-04 12:37

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das obras

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