Legislações
- Decreto-Lei n.º 40/99/M de 3 de Agosto - Aprova o Código Comercial
- Decreto-Lei n.º 56/99/M de 11 de Outubro - Aprova o Código do Registo Comercial
- Regulamento do Imposto do Selo.
- Lei n.º 2/2020 - Governação electrónica
- Lei n.º 18/2024 - Electronização dos registos predial e comercial e do notariado
- Ordem Executiva n.º 89/2024 - Aprova a Tabela de emolumentos do registo civil, a Tabela de emolumentos do registo predial, a Tabela de emolumentos do registo comercial e a Tabela de emolumentos do notariado
- Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo Tabela Geral do Imposto do Selo.