Perguntas frequentes
- Quais são os meios aceites pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para o pagamento das taxas dos registos e do notariado?
- Qual é a diferença entre a certidão de registo de automóveis e a informação escrita de registo de automóveis?
- Quem tem direito ao pedido de certidão de registo de automóveis?
- Quem tem direito ao pedido de informação escrita de registo de automóveis?
1. Quais são os meios aceites pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para o pagamento das taxas dos registos e do notariado?
O 1.º Cartório Notarial, o 2.º Cartório Notarial, o Cartório Notarial das Ilhas, a Conservatória do Registo Civil, a Conservatória do Registo Predial e a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis aceitam o pagamento dos valores devidos dos serviços de registos e de notariado, efectuado em numerário, com cheque, livrança ou qualquer dos meios electrónicos de pagamento abrangidos pelas “GovPay” e “carteira electrónica inteligente sem contacto e de valor armazenado”, os quais incluem:
Cartões de crédito ou débito Mastercard e Visa, emitidos pelo Banco da China – Sucursal de Macau ou pelo Banco Nacional Ultramarino, S.A.;
Cartão de crédito ou débito UnionPay;
Cartão Quick Pass da Union Pay;
UnionPay App, BOC Macau Mobile Banking, Tai Fung Pay, ICBC ePay, GuangfaPay (CGB Pay), LusoPay, UePay;
Alipay (Macau), Alipay (aplicável aos residentes do Interior da China e de Hong Kong), WeChat Pay (aplicável aos residentes do Interior da China);
Cartão Macau Pass, Mpay, entre outros.
Os meios aceites pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para o pagamento dos valores devidos pelos serviços online são os seguintes:
Pagamento online
Cartões de crédito ou débito Mastercard e Visa;
BOC Macau Mobile Banking;
UnionPay App;
MPay.
Aplicação móvel “Acesso comum aos serviços públicos”
Cartões de crédito ou débito Mastercard e Visa;
BOC Macau Mobile Banking;
MPay.
2. Qual é a diferença entre a certidão de registo de automóveis e a informação escrita de registo de automóveis?
A certidão e a informação escrita de registo de automóveis destinam-se à publicidade da situação jurídica dos automóveis; porém, só a certidão de registo de automóveis é que pode ser usada nos actos de transacção, procedimentos administrativos e procedimentos judiciais, enquanto a informação escrita de registo de automóveis destina-se, em geral, a servir meramente para obter informações de registo dos automóveis, sem valor de certidão.
3. Quem tem direito ao pedido de certidão de registo de automóveis?
O registo é público, podendo qualquer pessoa pedir certidões dos actos de registo de automóveis e dos documentos arquivados. No entanto, as certidões do registo de propriedade, no todo ou em parte, relativo a determinada pessoa singular ou colectiva só podem ser emitidas a pedido da própria pessoa ou do seu representante, procurador com poderes especiais, cabeça-de-casal da herança, liquidatário ou administrador da falência.