Como fazer

Formalidades e documentos necessários

1. Preencha o requerimento fornecido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (que pode ser obtido nos postos de atendimento desta ou descarregado no site da DSAJ) ou efectue o pedido através do serviço “Certidão de registo de automóveis”, disponível na Conta Única de Macau ou Plataforma para Empresas e Associações;

2. O requerente deve indicar o número de identificação do automóvel ou o seu número de matrícula válido;

3. Para pedir certidões do registo de propriedade relativo a determinada pessoa singular ou colectiva, é necessário apresentar o requerimento e os documentos que permitam a verificação da legitimidade do pedido. O requerimento deve ser preenchido em folha de formato A4, sendo que a assinatura do requerente tem de ser reconhecida presencialmente ou feita perante os trabalhadores da Conservatória.

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Limite de tempo

Não há disposições relevantes.

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Custos

Emolumentos: MOP 50,00 por cada certidão;

Imposto de selo: Pela certidão em papel, MOP 15,00, acrescidas de MOP 5,00 por cada página a mais; pela certidão electrónica e independentemente do número de páginas, é cobrado o imposto do selo de MOP 15,00.

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Tempo necessário para aprovação

Pedido presencial:

Será emitida dentro de cinco horas após a recepção do pedido (obs.: aplicável apenas à certidão em papel) (Carta de qualidade);

A certidão de registo de automóveis com documentos arquivados será emitida dentro do dia útil seguinte (obs.: aplicável apenas à certidão em papel e aos documentos arquivados e digitalizados) (Carta de qualidade).

Pedido online:

Será emitida a certidão em papel dentro de cinco horas após a recepção do pedido (Carta de qualidade).

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Observação/Aviso de solicitação

• A certidão de registo de automóveis é um documento com força probatória plena em termos jurídicos, podendo ser usada para fins judiciais e para a prática de actos públicos;
• A certidão de registo de propriedade relativa a determinada pessoa singular ou colectiva é pedida mediante indicação dos seus elementos identificadores (incluindo o nome, denominação ou firma da pessoa colectiva, o tipo e o número do documento de identificação da pessoa singular, bem como o número do registo da pessoa colectiva), só podendo ser emitida a pedido do próprio proprietário do automóvel ou do seu representante, procurador com poderes especiais, cabeça-de-casal da herança, liquidatário ou administrador da falência;
• A certidão de registo de automóveis não tem prazo de validade propriamente dito, sendo que a sua validade varia consoante os critérios estabelecidos pelo serviço ou órgão receptor;
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Método de consulta de progresso

O requerente pode consultar das seguintes formas:

1.    Pelo telefone (853) 2837 4374 (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis);

2.    Por e-mail para crcbm@dsaj.gov.mo;

3.    Presencialmente;

4.    Online (aplicável apenas ao pedido online):
Inicie sessão na Conta Única de Macau – Clique em “Meus assuntos” para consultar o andamento do processo de pedido;
Inicie sessão na Plataforma para Empresas e Associações – Clique em “Assuntos a tratar” para consultar o andamento do processo de pedido.

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Resultados do serviço concluído/montante

Certidão de registo de automóveis

Formas de levantamento dos resultados

Pedido presencial: Levantamento presencial (da versão em papel);
Pedido online:
–    Levantamento presencial (da versão em papel);
–    Consulta e descarregamento (da versão electrónica) na funcionalidade “Minha certidão e licença” disponível na Conta Única de Macau;
–    Consulta e descarregamento (da versão electrónica) na funcionalidade “Certidão e licença” disponível na Plataforma para Empresas e Associações.

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Local e hora do serviço-Online

1、Conta Única de Macau

2、Plataforma para Empresas e Associações

descrição：

Inicie sessão na Conta Única de Macau ou Plataforma para Empresas e Associações – Seleccione o serviço “Certidão de registo de automóveis” – Clique em “Pedido de certidão de registo de automóveis”, podendo seleccionar a versão “Todos os proprietários” ou a versão “Proprietário actual”.

Nota 1: A Plataforma para Empresas e Associações aplica-se aos pedidos apresentados em nome de empresários comerciais (pessoas singulares), sociedades, associações, fundações, etc.

Nota 2: A certidão electrónica tem o prazo de validade e os efeitos jurídicos previstos para a certidão em papel com o mesmo conteúdo, mas a sua admissão pelo órgão receptor depende dos critérios por este estabelecidos para o efeito. Deste modo, recomenda-se que consulte em primeiro lugar o órgão receptor.

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis

Detalhes：

Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

2.Centro de Serviços da RAEM

Detalhes：

Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau
Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00 (Encerram aos Sábados, Domingos e Feriados)

3.Centro de Serviços da RAEM das llhas

Detalhes：

Endereço: Rua de Coimbra, n.º 255, 3.° andar, Centro de Serviços da RAEM das llhas, Taipa, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Sim

Modo de reserva：

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (vide Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado).

Existem outros canais?：Não

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