Transferência de verbas da subconta de gestão do Governo

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. O titular da conta pode tratar do assunto através da aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau”/ Plataforma online ou “Serviços online” no sítio electrónico do FSS. O nome do item de serviço da Conta Única de Macau é “Estado da conta / Consulta da lista / Transferência sobre o regime de previdência central não obrigatório – Transferência da verba da conta do Governo para as entidades de fundos”;
2. Tratar do assunto através de Quiosques de auto-atendimento;
3. Se necessário, pode também deslocar-se pessoalmente ou delegar em terceira pessoa para tratar das formalidades junto do FSS, juntamente com os seguintes documentos necessários. Os formulários podem ser solicitados junto dos postos de atendimento ou descarregados na página electrónica do FSS.
   (1) Requerimento de transferência de verbas da subconta de gestão do Governo (TO)；(Exemplar)
   (2) Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau do requerente.

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Locais e horário de tratamento de serviços

1. Instalações do Fundo de Segurança Social na freguesia de São Lázaro
   Endereço: Rua Eduardo Marques, n.^os 2 a 6, Macau
   Horário de expediente:
   Segunda-feira a Quinta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:45
   Sexta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:30
2. Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social)
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
   Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
   Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Zona G ,Taipa
   Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
4. Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais
   • Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Complexo da Rotunda de Carlos da Maia)
     Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.° andar, Macau
     Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
   • Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Posto de Seac Pai Van)
     Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane
     Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:00
5. Quiosques de auto-atendimento (incluindo Macau e a Zona de Cooperação em Hengqin)
   Para mais informações sobre a localização e horário de funcionamento, queira consultar o sítio electrónico da Direcção dos Serviços de Identificação sobre “Centro de Serviços de Auto-atendimento de 24 horas do Governo”: https://www.dsi.gov.mo/eservice/pt/muti-kiosk-service.jsp

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Taxa

Gratuito

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Depende de cada caso.

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Observação/ Chamadas de atenção no requerimento

1. A transferência é efectuada na totalidade de verbas registadas na subconta de gestão do Governo.
2. O saldo da subconta de gestão do Governo só pode ser transferido para uma subconta de contribuições ou subconta de conservação, e a transferência de verba pode ser feita apenas uma vez por ano.
3. Devido às flutuações dos preços de mercado, o preço pelo que a entidade gestora de fundos subscreveu as unidades de participação em fundos de pensões pode ser diferente do preço na altura de apresentação do requerimento pelo requerente.
4. Em caso de optar por transferir a verba para o plano conjunto de previdência, o requerente só pode efectuar a transferência de verbas do plano contributivo quando for notificado pelo empregador da cessação da relação de trabalho.
5. Em caso de optar por transferir a verba para o plano individual de previdência, só pode ser efectuada a transferência de verbas do plano contributivo quando a entidade gestora de fundos for notificada pelo requerente da cessação do plano individual.
6. Quando houver qualquer mudança de endereço e número de telefone, é favor preencher o “Boletim de Alteração de Dados Pessoais”

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedido: 

1. No tratamento através da “Conta Única de Macau”, pode consultar em “Meus Assuntos”.
2. Aceder aos “Serviços online” na página electrónica do FSS para efeito de consulta.
3. Telefone：（853）2853 2850
4. Dirigir-se pessoalmente aos postos de atendimento do FSS.

Modo de recepção do resultado de serviços: 

1. No tratamento através da “Conta Única de Macau”, será recebida a mensagem de alerta emitida pela “Conta Única de Macau”.
2. No tratamento de requerimento que não seja efectuado através da “Conta Única de Macau”, pode optar por receber ofícios ou mensagens de telemóvel.
3. Caso o requerimento seja indeferido, vai ser notificado também por ofício enviado por correio.

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