Transferência de verba para a subconta de gestão do Governo

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. O titular da conta pode tratar do assunto através da aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau”/ Plataforma online/ “Serviços online” no sítio electrónico do FSS. O nome do item de serviço da Conta Única de Macau é “Estado da conta / Consulta da lista / Transferência sobre o regime de previdência central não obrigatório – Transferência da verba das entidades de fundos para a conta do Governo”.
2. Se necessário, pode também deslocar-se pessoalmente ou delegar em terceira pessoa para tratar das formalidades junto do FSS, juntamente com os seguintes documentos necessários. Os formulários podem ser solicitados junto dos postos de atendimento ou descarregados na página electrónica do FSS.
   (1)Requerimento de transferência de verba para a subconta de gestão do Governo (TI); (Exemplar)
   (2) Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau do requerente.

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Local e horário de tratamento de serviço

1. Instalações do Fundo de Segurança Social na freguesia de São Lázaro
   Endereço: Rua Eduardo Marques, n.^os 2 a 6, Macau
   Horário de expediente:
   Segunda-feira a Quinta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:45
   Sexta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:30
2. Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social)
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
   Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
   Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Zona G ,Taipa
   Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
4. Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais
   • Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Complexo da Rotunda de Carlos da Maia)
     Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.° andar, Macau
     Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
   • Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Posto de Seac Pai Van)
     Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane
     Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:00

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Taxa

Gratuito

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Depende de cada caso.

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Observação/ Chamadas de atenção no requerimento

1. É necessário transferir na totalidade a verba registada na subconta, e a transferência de verba para a subconta de gestão do Governo pode ser feita apenas uma vez por ano.
2. No caso do plano conjunto de previdência, a transferência de verba só é permitida depois de o empregador notificar à entidade gestora de fundos a cessação de relação de trabalho e as contribuições serem totalmente pagas.
3. No caso do plano individual de previdência, isto equivale a notificação da cessação do respectivo plano contributivo à entidade gestora de fundos.
4. Caso a subconta de contribuições seleccionada tenha mudado para a subconta de conservação, a verba desta subconta de conservação vai ser transferida.
5. Após a conclusão da transferência de verbas, a entidade gestora de fundos vai cancelar a subconta seleccionada.
6. Devido às flutuações dos preços de mercado, o preço pelo que a entidade gestora de fundos subscreveu as unidades de participação em fundos de pensões pode ser diferente do preço na altura de apresentação do requerimento pelo requerente.
7. Quando houver qualquer mudança de endereço e número de telefone, é favor preencher o “Boletim de Alteração de Dados Pessoais”.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedido: 

1. No tratamento através da “Conta Única de Macau”, pode consultar em “Meus Assuntos”.
2. Aceder aos “Serviços online” na página electrónica do FSS para efeito de consulta.
3. Telefone：（853）2853 2850
4. Dirigir-se pessoalmente aos postos de atendimento do FSS.

Modo de recepção do resultado de serviços: 

1. No tratamento através da “Conta Única de Macau”, será recebida a mensagem de alerta emitida pela “Conta Única de Macau”.
2. No tratamento de requerimento que não seja efectuado através da “Conta Única de Macau”, pode optar por receber ofícios ou mensagens de telemóvel.
3. Caso o requerimento seja indeferido, vai ser notificado também por ofício enviado por correio.

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