Registo da transmissão da propriedade da embarcação

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Como proceder

Prazo
O registo da transmissão da propriedade da embarcação deve ser efectuado no prazo de 30 dias a contar da data da transmissão (data da transacção).

Formalidades e documentos necessários

O requerente pode apresentar o pedido presencialmente ou por interposta pessoa, entregando os seguintes documentos:

1. Requerimento fornecido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou descarregado no site da DSAJ)
2. Caso o indivíduo a quem é transmitida a propriedade de embarcação seja pessoa singular, é necessário apresentar a cópia do documento de identificação;
3. Título de registo da embarcação emitido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis;
4. Contrato de alienação que titule a transmissão do direito de propriedade da embarcação, no qual a assinatura dos outorgantes deve ser reconhecida presencialmente.

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Local e horário de expediente

Pedido presencial

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

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Taxa

Pedido efectuado dentro do prazo estipulado (dentro de 30 dias a contar da data de aquisição da propriedade da embarcação):

MOP 1000,00.

Pedido efectuado fora do prazo estipulado:

MOP 2000,00.

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Prazo necessário para a aprovação

Será concluído no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e de todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• A assinatura constante do requerimento deve ser verificada pela exibição do original ou pública-forma do documento de identificação válido do requerente junto de trabalhadores da conservatória; quando o documento de identificação não contiver a assinatura espécime do requerente, este deve dirigir-se à conservatória para efectuar ou confirmar a sua assinatura perante os trabalhadores da conservatória; tratando-se do representante de pessoa colectiva ou sociedade, deve ainda exibir os documentos comprovativos da respectiva qualidade e da suficiência de poderes; nos casos em que a assinatura do requerente já tiver sido reconhecida notarialmente, não é necessário exibir os mencionados documento de identificação e documentos comprovativos;
• Se o contrato de alienação constar de documento particular, a assinatura das partes deve ser, no mínimo, reconhecida presencialmente (isto é, as assinaturas devem ser reconhecidas presencialmente pelo notário); se o requerente for representante de pessoa colectiva ou sociedade, o reconhecimento notarial deve conter a sua qualidade e a indicação de que tem poderes suficientes para o acto;
• Para os documentos emitidos fora da Região Administrativa Especial de Macau, deve pagar o imposto de selo (caso exista) ou apresentar o documento comprovativo da liquidação do mesmo, consoante o caso;
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” do “Serviços on-line” no site da DSAJ, ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode efectuar a consulta através das seguintes vias:

1. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: (853) 2837 4374;
2. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
3. Presencialmente.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento presencial.

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