Registo da locação financeira de embarcação do exterior de Macau

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Como proceder

Prazo
Não existe um prazo fixo.

Formalidades e documentos necessários

O proprietário ou locatário financeiro pode apresentar o pedido presencialmente ou por interposta pessoa, entregando os seguintes documentos:

1. Requerimento fornecido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou descarregado no site da DSAJ);
2. Original ou fotocópia autenticada do contrato de locação financeira da embarcação;
3. Declaração do proprietário da embarcação autorizando o registo comercial da locação financeira na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, quando ela não conste do documento previsto na alínea anterior;
4. Documento emitido pela autoridade competente da jurisdição de origem onde a embarcação se encontra registada, autorizando o registo comercial de locação financeira da embarcação na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, quando necessário;
5. Certidão do registo de propriedade da embarcação emitida pelo serviço de registo de origem, contendo o nome da embarcação e os restantes elementos da sua identificação, bem como o teor de todos os registos que nele se encontrem efectuados e estejam em vigor;
6. Fotocópia autenticada do certificado de arqueação da embarcação;
7. Fotocópia autenticada dos certificados de segurança da embarcação, quando existam;
8. Documento que comprove o sinal distintivo visual e radiotelegráfico (indicativo de chamada), se tiver.

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Local e horário de expediente

Pedido presencial

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações de atendimento prioritário nos serviços de registos e notariado)

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Taxa

MOP 1000,00.

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Prazo necessário para a aprovação

Concluído no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e de todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)

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Observações/informações importantes

• A assinatura constante do requerimento deve ser verificada pela exibição do original ou pública-forma do documento de identificação válido do requerente junto de trabalhadores da conservatória; quando o documento de identificação não contiver a assinatura espécime do requerente, este deve dirigir-se à conservatória para efectuar ou confirmar a sua assinatura perante os trabalhadores da conservatória; tratando-se do representante de pessoa colectiva ou sociedade, deve ainda exibir os documentos comprovativos da respectiva qualidade e da suficiência de poderes; nos casos em que a assinatura do requerente já tiver sido reconhecida notarialmente, não é necessário exibir os mencionados documento de identificação e documentos comprovativos.
• Para os documentos emitidos fora da Região Administrativa Especial de Macau, deve pagar o imposto de selo (caso exista) ou apresentar o documento comprovativo da liquidação do mesmo, consoante o caso.
• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao Sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” do “Serviços on-line” no site da DSAJ, ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

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Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta sobre o andamento do processo

O requerente pode efectuar a consulta através das seguintes vias:

1. Contactar a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis através do número de telefone: (853) 2837 4374;
2. Consultar através do email: crcbm@dsaj.gov.mo;
3. Presencialmente.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento presencial.

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