Pedido de emissão dos dados detalhados constantes do registo dos ascensores

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Entidade inspectora de ascensores

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSCU ou aceder à “Plataforma para Empresas e Associações” para apresentação do pedido.

Formalidades e documentos necessários:

Pedido online:

1. Aceder à “Plataforma para Empresas e Associações” e proceder ao preenchimento das informações requeridas.
2. Carregar o ficheiro de imagem da procuração devidamente preenchida (U103P) para pedir a emissão dos dados detalhados constantes do registo dos ascensores. (Salvo nas situações previstas no n.º 4 do artigo 33.º da Lei n.º 14/2022)

Pedido efectuado presencialmente:

1. Formulário de pedido devidamente preenchido (U102P) (caso o requerente seja uma pessoa colectiva, deve ser assinado pelo representante legal e aposto o carimbo da empresa, devendo exibir ainda o original do documento de identificação).
2. Procuração devidamente preenchida (U103P) para pedir os dados detalhados constantes do registo dos ascensores. (Salvo nas situações previstas no n.º 4 do artigo 33.º da Lei n.º 14/2022)

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Local de entrega e o horário de funcionamento

Pedido efectuado presencialmente

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Balção de atendimento da DSSCU, sito no r/c da Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau.

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 9:00 – 17:45

Sexta-feira: 9:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxa

Gratuito

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Prazo

Pedido online: cerca de 7 dias

Pedido efectuado presencialmente: cerca de 14 dias

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Observações/Instruções para o pedido

• Aceder à “Plataforma para Empresas e Associações” para tratar o assunto, preencher e carregar as informações necessárias para o pedido.
• No caso de efectuar o pedido presencialmente, pode descarregar o respectivo formulário na página electrónica da DSSCU.
• É obrigatório declarar o motivo do pedido ao pedir a emissão dos dados detalhados constantes do registo dos ascensores.

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Regulamentações ou exigências

• Lei n.º 14/2022 – Regime jurídico de segurança dos ascensores;
• Regulamento Administrativo n.º 11/2023 – Regulamentação do regime jurídico de segurança dos ascensores;
• Regulamento Administrativo n.º 39/2023 – Normas técnicas e critérios de garantia de qualidade dos ascensores.

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Consulta sobre o andamento e recepção dos serviços solicitados

Consulta sobre o andamento de pedidos:

Os pedidos online podem ser consultados através da “Plataforma para Empresas e Associações” o andamento dos casos.

Forma de recepção para se tomar conhecimento dos serviços solicitados:

• Envio por meio de carta registada com aviso de recepção;
• Notificação para levantamento do documento através de SMS;
• Mensagem de lembrete emitida pela “Plataforma para Empresas e Associações” (aplicável ao tratamento através da “Plataforma para Empresas e Associações”).

Documentos a apresentar aquando de recepção dos serviços solicitados:

• Descarregar os dados detalhados dos ascensores através da “Plataforma para Empresas e Associações” (aplicável ao tratamento através da “Plataforma para Empresas e Associações”);
• Original do recibo e carimbo da empresa (aplicável ao pedido efectuado presencialmente).

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Descarregamento do formulário

U102P, U103P

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