Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Documentos a entregar
1.Boletim exclusivo;
2.Declaração (Declaração de renovação da licença do estabelecimento);
3.Outros documentos comprovativos considerados necessários pelo IAM.

Documentos a apresentar:
O requerente/representante legal deve exibir o original ou a pública-forma do documento de identificação com assinatura.

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Limite de tempo

O pedido de renovação da licença deve ser apresentado no prazo de 60 dias antes do termo da sua validade

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Custos

Taxa de Pedido:
MOP1000,00 (uma mil patacas)

Imposto de selo:
10% da taxa de pedido MOP 100,00  (duzentas patacas)

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2024 – Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais.

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Tempo necessário para aprovação

Se o requerente apresentar todos os documentos necessários que preenchem os requisitos dentro do prazo estipulado, sem contar o prazo de consultar os pareceres das outras entidades, o tempo de apreciação e autorização é 20 dias úteis.

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Observação/Aviso de solicitação

O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou pelo seu procurador.

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Especificações ou requisitos relevantes

1.Instruções de exercício de actividades emitidas pelo IAM;
2.Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 5/2024- Define as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais;
3.Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2024- Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.

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Método de consulta de progresso

Ligaçãopara consulta do andamento do pedido da licença dos estabelecimentos de atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais

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Resultados do serviço concluído/montante

O IAM emite licenças para estabelecimentos do atendimento clínico veterinário

Forma de levantamento do resultado dos serviços
Pelo próprio:
Deve trazer o recibo e exibir o original do documento de identificação de quem pretende levantar a licença.
Encarregar outrem de efectuar o levantamento:
Caso o requerente pretenda encarregar outrem de efectuar o levantamento, o representante deve exibir o original do recibo e o do documento de identificação, para efeitos de verificação, bem como apresentar a procuração, anexando as cópias do documento de identificação do constituinte e do procurador.

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Centro de Serviços

Detalhes：

Endereço：Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau

Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Detalhes：

Endereço：Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Detalhes：

Endereço：Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau

Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Detalhes：

Endereço：Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa

Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Detalhes：

Endereço：Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane
Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

Marcação prévia e obtenção de senha

Existem outros canais?：Não

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