Legislações
- Decreto-Lei n.º 59/99/M de 18 de Outubro - Aprova o Código do Registo Civil – Revogações
- Decreto-Lei n.º 39/99/M de 3 de Agosto - Aprova o Código Civil
- Ordem Executiva n.º 89/2024 - Aprova a Tabela de emolumentos do registo civil, a Tabela de emolumentos do registo predial, a Tabela de emolumentos do registo comercial e a Tabela de emolumentos do notariado
- Decreto-Lei n.º 55/99/M de 8 de Outubro - Aprova o Código de Processo Civil