Como fazer

Formalidades e documentos necessários

Caso os pais tenham chegado a acordo sobre a alteração do exercício poder paternal, os mesmos ou seus procuradores podem deslocar-se à Conservatória do Registo Civil para tratar das formalidades do pedido, apresentando os seguintes documentos:

1. Requerimento para alteração do exercício poder paternal (Pode ser obtido nos postos de atendimento da Conservatória do Registo Civil, ou descarregado no site da DSAJ ou clique em Impresso, Modelo e Instruções para preenchimento) onde incluem:
   a)  Conteúdo de alteração de acordo do exercício do poder paternal;
   b)  Declaração relativa às condições económicas.
2. Certidão do registo de nascimento dos filhos menores (É dispensada a apresentação desta certidão sempre que o nascimento se encontra registado na Conservatória do Registo Civil);
3. Caso o pedido seja feito pelo procurador, é obrigatório apresentar a procuração com reconhecimento presencial da assinatura do representado, a procuração autenticada ou a escritura de procuração lavrada por notário (onde deve ser indicado o âmbito da procuração, por exemplo, o tratamento das formalidades do pedido) e a cópia do documento de identificação desse representado.

Na apresentação do pedido, os requerentes ou seus procuradores devem exibir os seus documentos de identificação (original ou cópia autenticada), para efeitos de reconhecimento das assinaturas.

Limite de tempo

Não há disposições relevantes.

Suportar o Agente

Sim

Custos

MOP 1,500.

Tempo necessário para aprovação

O pedido de alteração de acordo do exercício do poder paternal é concluído no prazo de 10 dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e da apreciação do acordo relativo ao poder paternal feita pelo Ministério Público.

Observação/Aviso de solicitação

• O estado das filas de espera para o acesso aos serviços de registos e notariado pode ser consultado com recurso ao sistema “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a digitalização, com o smartphone, do código QR localizado na parte superior do quiosque dispensador de senhas ou na própria senha.

Método de consulta de progresso

O requerente pode consultar das seguintes formas:
1. Online: Aceda aos sistema “Informações sobre o andamento dos processos no âmbito dos serviços de registo e do notariado” e introduza o número do pedido;
2. Pelo telefone (853) 2855 0110 (Conservatória do Registo Civil);
3. Por e-mail: crc@dsaj.gov.mo;
4. Presencialmente.

Resultados do serviço concluído/montante

Homologação do acordo pelo conservador.

Apoiar o comandante

Não

Suportar armários

Não

Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Conservatória do Registo Civil

Detalhes：

Endereço: Rua do Campo, n.°162, Edifício Administração Pública, 2º andar, Macau
Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Sim

Modo de reserva：

Obtenção de senhas e marcação prévia online: Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Existem outros canais?：Não

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