Pedido inicial

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento do pedido

O requerente deve apresentar:

1.Impresso denominado «Licença de rede ou de estação de radiocomunicações» (modelos ALR-2, ALR-2-1, e ALR-2-2, podem ser obtidos gratuitamente no local do tratamento ou descarregados da página electrónica dos CTT e, caso o requerente seja uma sociedade, devem ser assinados pelo seu representante legal);
2.Caso o requerente seja uma pessoa singular:
2.1.  Cópia do documento de identificação;

2.2.   Certificado de registo criminal; [Quando o pedido de emissão do certificado for apresentado junto da Direcção dos Serviços de Identificação, pode solicitar-se o encaminhamento directo por esta Direcção dos Serviços aos CTT];

2.3.  Cópia da carta de rádio-operador amador (caso aplicável).

3.Caso o requerente seja um empresário comercial (pessoa singular) ou uma sociedade:
3.1.   Cópia do documento de identificação do signatário do impresso do pedido;

3.2.   Certificado de registo criminal do signatário do impresso do pedido; [Quando o pedido de emissão do certificado for apresentado junto da Direcção dos Serviços de Identificação, pode solicitar-se o encaminhamento directo por esta Direcção dos Serviços aos CTT];

3.3.  Declaração (modelo) do representante da pessoa colectiva (caso seja uma sociedade);

3.4.   Certidão de registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; [Pode ser imprimido pelos CTT]

3.5.   Cópia do documento comprovativo de contribuição industrial.

4.Documentos sobre as especificações técnicas dos equipamentos.

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Locais e horário de tratamento do pedido

Apresentação presencial do pedido

1.CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações
Endereço: Estrada de D. Maria II,  n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau
2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45
6.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H30

2.Centro de Serviços da RAEM
Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, 1.° andar, Macau
2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00

3.Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00

(Encerram aos Sábados, Domingos e Feriados)

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Taxa

1. Pedido: 350 patacas
2. Vistoria (cada equipamento): 100 patacas
3. Taxa de exploração: por serviço requerido (vide II-Taxas de natureza exploratória, da Tabela Geral de Taxas de Licenciamento para os Serviços de Radiocomunicações, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2024).

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Tempo necessário à apreciação e aprovação

15 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa e da data de aprovação da vistoria. (Carta de Qualidade)

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Observações/Chamadas de atenção no requerimento

1. Local de pagamento: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações－Caixa Económica Postal.
2. Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento.
3. Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações” ou na Internet (caso aplicável).

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Respectiva regulamentação ou requisitos

Por favor consultar a legislação relacionada.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do pedido

Consulta sobre o andamento do pedido: por telefone, email ou correio

Forma de recepção do resultado do pedido: através de envio ou pessoalmente no local de tratamento

Documentos a exibir ou a entregar para recepção do resultado: Documento de identificação do requerente e/ou carimbo da empresa (apenas aplicável à recepção presencial)

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