Legislações
- Lei n.º 14/2022 - Regime jurídico de segurança dos ascensores
- Regulamento Administrativo n.º 11/2023 - Regulamentação do regime jurídico de segurança dos ascensores
- Regulamento Administrativo n.º 39/2023 - Normas técnicas e critérios de garantia de qualidade dos ascensores
- Lei n.º 14/2021 – Regime jurídico da construção urbana
- Regulamento Administrativo n.º 38/2022 - Regulamentação do regime jurídico da construção urbana