Licença especial para construção de instalações no mar
Legislações
Lei de bases de gestão das áreas marítimas (B.O. da RAEM n.º 30, I Série, de 23 de Julho de 2018)
Aprova o zoneamento marítimo funcional da Região Administrativa Especial de Macau (B.O. da RAEM n.º 26, I Série, de 24 de Junho de 2024)
Republica o Decreto-Lei n.º 22/83/M e a Tabela Geral de Emolumentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água aprovada por esse Decreto-Lei – Lei n.º 26/2024 (B.O. da RAEM n.º 1, I Série, de 6 de Janeiro de 2025)
Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo - Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2021 (B.O. da RAEM n.º 25, I Série, Suplemento, de 23 de Junho de 2021)
