Como fazer

Documentos a entregar:

Pedido assinado pelo requerente ou pelo seu procurador;

Declaração assinada pelo requerente ou pelo seu procurador (modelo de declaração fornecido pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água);

Outros documentos exigidos pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

 

Averbamento:

A Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água exigirá ao requerente que apresente documentos complementares conforme as circunstâncias.

O requerente pode apresentar outros documentos que entende convenientes para a apreciação de pedido.

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Limite de tempo

Prazo de tratamento

O requerente ou o seu procurador deve apresentar o pedido à Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água 60 dias antes do termo da licença.

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Custos

Taxas e emolumentos pela aplicação

Cobra-se uma taxa constante da “Tabela Geral de Emolumentos da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água”.

 

Imposto de selo

Cobre-se o respectivo imposto do selo nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2021 – Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo.

 

Descrição do pagamento das taxas e emolumentos:

• Pagamentos presenciais

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água

Endereço: Calçada da Barra, Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Macau

Método de pagamento: O pagamento poderá ser efectuado em numerário, através de cheque ou pagamento móvel. (Quando o pagamento for efectuado em cheque, deve ser a favor de “Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água”, e o cheque deve ser visado, nos termos do n.º 3 do artigo 5 do Regulamento Administrativo n.º 22/2008, de 4 de Agosto.)

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Tempo necessário para aprovação

A licença é emitida no prazo de 30 dias a contar do dia seguinte ao da apresentação do pedido, desde que estejam reunidos todos os documentos necessários.

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Observação/Aviso de solicitação

Não é aplicável a este serviço.

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Especificações ou requisitos relevantes

Os projectos apresentados no pedido devem satisfazer as exigências previstas na Lei n.º 7/2018 (Lei de bases de gestão das áreas marítimas), no “Zoneamento Marítimo Funcional da Região Administrativa Especial de Macau”, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2024, e no “Plano das Áreas Marítimas da Região Administrativa Especial de Macau”.

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Método de consulta de progresso

Consulta sobre o andamento de pedidos: Favor ligar para (853)8988 2488.

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Resultados do serviço concluído/montante

Formas de recepção do resultado de serviços: Levantamento presencial ou levantamento no cacifo inteligente “Recolha Fácil”.

Documentos necessários a exibir ou entregar para a recepção do resultado de serviços:
Levantamento presencial
Ofício de notificação de levantamento.

Levantamento no cacifo inteligente “Recolha Fácil”

1. O requerente deve entregar os dados da Conta Única/Plataforma para Empresas e Associações válida;
2. O levantamento é feito no cacifo inteligente através da leitura do código de levantamento na Conta Única/Plataforma para Empresas e Associações do requerente;
3. Para mais informações, queira consultar a respectiva página electrónica temática.

Observações sobre a utilização da “Recolha fácil”.

• Após o pagamento, o levantamento pode ser feito no cacifo inteligente a partir de 3 dias úteis;
• O levantamento é sujeito à data e hora de distribuição pela logística e à disponibilidade dos cacifos inteligentes, prevalecendo SMS via telemóvel, mensagem a enviar pela Conta Única/ Plataforma para Empresas e Associações.

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Local e hora do serviço-Online

1、Plataforma para Empresas e Associações

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água

Detalhes：

Endereço: Calçada da Barra, Edifício da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Macau

Horário de funcionamento:
2ªs a 5ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:45
6ªs feiras, 09:00 – 13:00, 14:30 – 17:30
(encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Suporta a reserva：Não

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Existem outros canais?：Não

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