Como tratar
Formalidades e documentos necessários
O requerente deve apresentar:
1. Documentos que pretende ser publicados;
2. Pagamento prévio das despesas relativas à publicação.
Locais e horário de atendimento aos pedidos na Imprensa Oficial
Edifício Administração Pública, 19.º andar (Serviço de publicação no Boletim Oficial)
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar.
Horário de expediente:
2.ª a 5.ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45
6.ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
(Encerrado aos sábados, domingos e feriados)
Indicadores de Qualidade
Carta de Qualidade
Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)
Última actualização: 2025-10-31 12:30
Assuntos administrativo e jurídico
Informações e publicações do Governo