Pedido de certidão de informações de numeração policial

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Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Destinatários: pessoas que pedem licenciamento para estabelecimento ou informações respeitantes à numeração policial da respectiva propriedade na CRP, etc.

Requisitos: proprietários, interessados ou representantes delegados (pessoas singulares ou colectivas)

Formas de apresentação do pedido

Apresentação do pedido com o formulário T013 preenchido e os documentos necessários.

Prazo para apresentação do pedido

Não há.

Trâmites e documentos necessários:

1. Requerimento (T013, a assinatura deve ser idêntica à do documento de identificação, devendo-se apresentar o original do mesmo para efeitos de verificação);
2. Certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, se o requerente for empresário comercial;
3. Instrumento constitutivo da pessoa colectiva emitido por órgão governamental, se o requerente for pessoa colectiva de outro tipo;
4. Procuração, se o pedido for formulado pelo mandatário.
5. Projectos de construção (plantas) ou indicação do número de registo sobre os projectos apresentados na DSSCU.

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Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II, n.° 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Endereço:

Centro de Serviços da RAEM

Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, n.°s 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.° andar, Macau

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Endereço:

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.° andar, Coloane

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 13:00 ; 14:30 – 17:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

 

Endereço:

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Rua de Coimbra, n. ° 225, 3. ° andar, Taipa

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira: 09:00 – 18:00

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

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Taxas

Imposto do Selo:
Meia folha: $ 5,00 patacas
Acresce, por cada certidão: $ 10,00 patacas

Instruções para pagamento

• O pagamento das taxas deve ser efectuado após a aprovação do pedido, e pode ser em numerário, cheque, livrança, com cartão de crédito ou débito, Macau Pass, MPay, UnionPay QuickPass, UnionPay App, BOC Macau, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, Alipay e Wechat Pay no balcão da DSSCU, ou através da página electrónica (www.dsscu.gov.mo);
• De acordo com a alínea 2) do n.° 1 do artigo 4° do Regulamento Administrativo n.° 22/2008, caso o pagamento seja efectuado por cheque, a data do mesmo não pode exceder os três dias anterior à data do pagamento. Se o valor for igual ou superior a MOP50 000,00, o cheque deve ser visado pelo respectivo banco (ou efectuar-se por livrança);
• O pagamento pode ser efectuado com cartão de crédito/débito emitido pelo Banco da China, sucursal de Macau e pelo Banco Nacional Ultramarino. Cada pagamento deve ser efectuado com um só cartão de crédito/débito e o valor deve ser integralmente amortizado.

Observações:
O limite máximo de pagamento por meio de Macau Pass, UnionPay QuickPass e UnionPay App é de MOP1 000 ;
O limite máximo de pagamento por meio de MPay é de MOP20 000.

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Prazo para análise e autorização do pedido

10 dias úteis

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Observações

Observações: Todos os documentos devem ser originais ou cópias legíveis dos documentos reconhecidos pelos serviços competentes.

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Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Consulta sobre o andamento de pedidos:
Não há.

Forma de comunicação da decisão:

• Levantamento ou “Recolha fácil”

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• Levantamento: ofício de comunicação, documento de identificação e carimbo da companhia
• “Recolha fácil”

Download do formulário

T013

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