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Direitos e interesses dos consumidores

Serviço de atendimento de queixas do consumidor

Perguntas frequentes

  1. «Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor» ─ Lei n.º 9/2021 [Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 28, Série I, de 12 de Julho de 2021]
  2. Reconhece os critérios de segurança para as luminárias, aparelhos electrodomésticos, aparelhos audiovisuais, equipamentos de tecnologias de informação e instrumentos portáteis, bem como os critérios de segurança para brinquedos - Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2014〔2014/03/31 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º: 13, I Série〕
  3. Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos - Regulamento Administrativo n.º 17/2008〔2008/07/07 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º: 27, I Série〕
  4. Determina a entrada em vigor do anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005 - Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2006〔2006/06/19 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º: 25, I Série〕
  5. Define os nomes específicos dos aditivos alimentares - Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005〔2005/06/27 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º: 26, I Série〕
  6. Define a lei da comercialização do ouro - Lei n.º 1/2003〔2003/01/06 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º: 1, I Série〕
  7. Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final - Decreto-Lei n.º 50/92/M〔1992/08/17 Boletim Oficial de Macau, n.º: 33〕

1. «Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor» ─ Lei n.º 9/2021 [Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 28, Série I, de 12 de Julho de 2021]

https://bo.dsaj.gov.mo/bo/i/2021/28/lei09.asp

2. Reconhece os critérios de segurança para as luminárias, aparelhos electrodomésticos, aparelhos audiovisuais, equipamentos de tecnologias de informação e instrumentos portáteis, bem como os critérios de segurança para brinquedos - Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2014〔2014/03/31 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º: 13, I Série〕

https://bo.dsaj.gov.mo/bo/i/2014/13/despce.asp#61

3. Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos - Regulamento Administrativo n.º 17/2008〔2008/07/07 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º: 27, I Série〕

https://bo.dsaj.gov.mo/bo/i/2008/27/regadm17.asp#17

4. Determina a entrada em vigor do anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005 - Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2006〔2006/06/19 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º: 25, I Série〕

https://bo.dsaj.gov.mo/bo/i/2006/25/despce.asp#177

5. Define os nomes específicos dos aditivos alimentares - Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2005〔2005/06/27 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º: 26, I Série〕

https://bo.dsaj.gov.mo/bo/i/2005/26/despce.asp#223

6. Define a lei da comercialização do ouro - Lei n.º 1/2003〔2003/01/06 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º: 1, I Série〕

https://bo.dsaj.gov.mo/bo/i/2003/01/lei01.asp#1

7. Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final - Decreto-Lei n.º 50/92/M〔1992/08/17 Boletim Oficial de Macau, n.º: 33〕

https://bo.dsaj.gov.mo/bo/i/92/33/declei50.asp#50