Aprovação

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Como tratar

Prazo para requerimento
Não determinado

Formalidades e documentos necessários

Não é necessária a apresentação de documentos.

*Em 2025 já foi efectuada a fusão dos documentos de requerimento para Loja Aderente e para Loja Certificada.

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Taxa

Gratuito

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Normas ou exigências relevantes

1. Regras sobre as Lojas Certificadas

2. Códigos de práticas elaborados pelo Conselho de Consumidores e pelas associações comerciais de diversos sectores

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Consulta de andamento de tratamento e obtenção do resultado de serviços

Consulta de andamento de tratamento: O andamento será informação pelo Conselho de Consumidores por carta ou divulgado na sua página electrónica

Forma de obtenção do resultado de serviços:por carta ou através da “Plataforma para Empresas e Associações” (para o pedido apresentado nesta plataforma e com a subscrição do serviço de notificação electrónica)

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