Formalidades

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamentro

As partes devem deslocar-se pessoalmente ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, com a apresentação dos seguintes documentos:
1. Original do documento de identificação;
2. Comprovativo de aquisição e outros documentos relacionados.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Conselho de Consumidores – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Endereço: Avenida de Horta e Costa n.º 26, Edf. Clementina Ho, 4.º andar, Macau
Horário de funcionamento:
Da 2.ª à 5.ª feira: Das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:45
6.ª feira: Das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 17:30

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Taxa

1. Gratuito para casos no valor igual ou inferior a 100 mil patacas
2. Para casos no valor superior a 100 mil patacas são cobradas custas conforme a “Tabela de Custas”

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Respectivas regulamentações ou exigências

Faça favor de aceder à seguinte ligação:
Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consultar o andamento do caso através da “Plataforma de Consulta de Andamento de Processo Arbitral”

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