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O Conselho de Consumidores (CC) estabeleceu um código de práticas para o sector de restauração, no sentido de reforçar a consciência das Lojas Certificadas pela segurança alimentar, bem como de assegurar o direito do consumidor à informação e à opção através de tornar obrigatória a fixação de preços por parte das Lojas Certificadas do sector de restauração. A fim de garantir que as Lojas Certificadas forneçam serviços e produtos seguros e de qualidade, o CC elabora códigos de práticas para as Lojas Certificadas de diferentes sectores, em articulação com o desenvolvimento dos sectores e do mercado de consumo, por forma a assegurar, de uma forma melhor e mais prática, a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos do consumidor. Código de Práticas para o Sector de Restauração implementa-se a 1 de Outubro Como hoje em dia Macau é uma cidade de turismo a nível internacional, o sector de restauração necessita de aperfeiçoar-se em resposta às necessidades dos cidadãos e dos turistas vindos de todos os cantos do mundo. Deste modo, após os estudos e ouvidos o Centro de Segurança Alimentar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, assessores do sector de restauração no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo e Lojas Certificadas do mesmo sector, o CC estabeleceu o Código de Práticas para o Sector de Restauração, o qual será implementado a partir do dia 1 de Outubro. Regras rigorosas sobre a segurança alimentar e a fixação de preços O Código de Práticas para o Sector de Restauração exige que as Lojas Certificadas deste sector cumpram como todo o rigor as legislações respeitantes à segurança alimentar e às operações de contagem, pesagem ou medição. As Lojas Certificadas devem mostrar claramente o resultado de cada medição ao consumidor, indicar, de forma clara e precisa, o preço de todos os alimentos, serviços e taxas adicionais, assegurar que forneçam alimentos correspondentes aos descritos no menu e prestar apoio ao ambiente. CC continua a elaborar códigos de práticas para diferentes sectores Como o CC assinala, o Código de Práticas para o Sector de Restauração é o 17.º código de práticas elaborado pelo CC para as Lojas Certificadas, exigindo às Lojas Certificadas do sector de restauração uma protecção mais plena ao consumidor não só em termos de segurança alimentar bem como de transparência de informação. O CC irá dar continuidade à elaboração de código de prática para diferentes sectores, com o intuito de melhorar a qualidade geral das Lojas Certificadas. Códigos de práticas determinam os direitos e interesses das partes de consumo promovendo uma relação de consumo harmoniosa Actualmente, o CC conta com cerca 120 estabelecimentos de restauração que são aderentes ao sistema de Lojas Certificadas. O CC apela a todas as Lojas Certificadas para o comprimento rigoroso do código de práticas, ao mesmo tempo, recomenda que os demais estabelecimentos de restauração não aderentes ao sistema de Lojas Certificadas tomem o código de práticas como referência na sua operação, por forma a aperfeiçoar a qualidade dos serviços do sector de restauração. O panfleto sobre o Código de Práticas para o Sector de Restauração agora está em distribuição gratuita nas Lojas Certificadas, bem como se encontra disponível na página electrónica do CC (www.consumer.gov.mo), no sentido de permitir que o sector e o consumidor tomem conhecimento prévio dos seus direitos e interesses, e assim promover uma relação de consumo harmoniosa entre as partes da transacção. Linha aberta do CC: 89889315
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O FSS informa que os balcões provisórios instalados nos centros de acção social para tratamento dos serviços de contas individuais de previdência vão parar de funcionar a partir de Outubro. Os cidadãos podem continuar a tratar das formalidades nos pontos de atendimento indicados pelo FSS, Centros de Prestação de Serviços ao Público, ou nos quiosques automáticos. Até ao dia 23 do corrente mês, o FSS recebeu um total de 46 mil requerimentos de levantamento de verba de conta individual de previdência. Os balcões provisórios instalados pelo FSS nos centros de acção social do IAS para prestação de serviços referentes às contas individuais de previdência vão parar de funcionar a partir do dia 1 de Outubro. Para consultar ou fazer o pedido de verba, os cidadãos podem deslocar-se às instalações do FSS na freguesia de São Lázaro, ao Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta (Área de Segurança Social e Integração Laboral), ou aos Centros de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas do IACM ou Zona Central do IACM, ou através dos quiosques automáticos colocados em 34 locais espalhados em Macau. O FSS começou a receber, desde o mês passado, de forma faseada e com base na idade, os requerimentos de levantamento de verba apresentados pelos titulares de contas individuais de previdência que preenchem os requisitos legais e incluídos na lista de atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais para o ano 2016, sendo que até ao dia 23 do corrente mês, houve um total de 46 mil requerimentos recebidos, representante 87% dos titulares qualificados. No entanto, para os respectivos requerimentos apresentados pelos idosos com idade igual ou superior a 75 anos, que recebam a pensão de invalidez do FSS há mais de um ano ou que estejam a receber o subsídio de invalidez especial do Instituto de Acção Social (IAS), as respectivas verbas vão ser creditadas na conta através de transferência bancária no dia 21 de Outubro. Os requerentes com idades entre 65 anos e 74 anos a sua verba vai ser creditada no dia 22 de Novembro. O FSS publicou em Junho a lista de atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais do ano 2016 para contas individuais de previdência. A notificação vai ser enviada aos indivíduos que não sejam incluídos na lista pela primeira vez e aos indivíduos que tenham completado 65 anos e não sejam incluídos na lista. Lembrem-se que os cidadãos devem consultar a lista de atribuição de verba da conta individual de previdência com a maior brevidade possível e os indivíduos excluídos da lista podem apresentar reclamação. Para consultar a lista de atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais do ano 2016 para contas individuais de previdência ou para obter mais informações, podem aceder à página electrónica do FSS: www.fss.gov.mo ou contactar o FSS através do n.o de telefone 28532850 durante o horário de expediente.
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No mês de Agosto de 2016 exportaram-se 973 milhões de Patacas de mercadorias, equivalentes a uma subida de 8,4%, face ao idêntico mês do ano antecedente. O valor da exportação doméstica (224 milhões de Patacas) cresceu substancialmente 94,7% em termos anuais, sobretudo, o da exportação doméstica de tabaco aumentou 89,4%. Porém, o valor da reexportação (749 milhões de Patacas) desceu 4,3%. No mês em análise importaram-se 6,92 mil milhões de Patacas de mercadorias, ou seja, mais 1,8%, em termos anuais. Este foi o primeiro crescimento que se registou desde Agosto de 2015 e deveu-se, principalmente, aos valores importados de: automóveis pesados de passageiros terem subido substancialmente 722,9%; relógios de pulso terem aumentado 40,7% e joalharia em ouro ter crescido 16,5%. Consequentemente, o défice da balança comercial de Agosto alcançou 5,94 mil milhões de Patacas, informam os Serviços de Estatística e Censos. O valor exportado de mercadorias nos oito primeiros meses deste ano foi de 6,91 mil milhões de Patacas, registando-se um decréscimo de 5,4%, comparativamente com o idêntico período do ano transacto. A reexportação cifrou-se em 5,66 mil milhões de Patacas, ou seja, menos 7,1%, porém, a exportação doméstica correspondeu a 1,25 mil milhões de Patacas, isto é, mais 2,6%. No período anteriormente mencionado o valor importado de mercadorias situou-se em 46,05 mil milhões de Patacas, ou seja, menos 18,7%, em termos anuais. Por conseguinte, o défice da balança comercial nos oito primeiros meses alargou-se, atingindo 39,13 mil milhões de Patacas. Analisando a exportação por países ou territórios de destino, o valor exportado de mercadorias para Hong Kong (3,91 mil milhões de Patacas) nos oito primeiros meses deste ano desceu 12,5%, em termos anuais. Todavia, o valor exportado de mercadorias para a China Continental (1,20 mil milhões de Patacas) registou uma subida de 0,8%, devido ao valor exportado de mercadorias para a província de Hubei (20 milhões de Patacas) ter aumentado significativamente 1.260,8% e para Pequim (13 milhões de Patacas) ter crescido 60,2%, apesar do valor exportado de mercadorias para as nove províncias do Grande Delta do Rio das Pérolas (1,13 mil milhões de Patacas) ter descido 1,8%. Por seu turno, os valores exportados de mercadorias para a União Europeia (122 milhões de Patacas) e para os Estados Unidos da América (97 milhões de Patacas) desceram 23,8% e 28,2%, respectivamente. Exportaram-se 6,42 mil milhões de Patacas de produtos não têxteis, ou seja, menos 4,8%, em termos anuais. Destaca-se que o valor exportado de relógios e aparelhos semelhantes (674 milhões de Patacas) baixou 29,5%, porém, o valor exportado de tabaco e bebidas alcoólicas (559 milhões de Patacas) aumentou 51,5%. Exportaram-se ainda 492 milhões de Patacas de produtos têxteis e vestuário, que desceram 13,0%, em termos anuais. Quanto aos países ou territórios de origem, durante os oito primeiros meses do corrente ano importaram-se mercadorias da China Continental (16,54 mil milhões de Patacas) e da União Europeia (11,35 mil milhões de Patacas), que diminuíram 21,1% e 11,0%, respectivamente, em termos anuais. Em relação aos países ou territórios de procedência, importaram-se 7,85 mil milhões de Patacas de mercadorias da China Continental (-7,3%, em termos anuais). Realça-se que 7,45 mil milhões de Patacas eram das nove províncias do Grande Delta do Rio das Pérolas (-7,6%). Importaram-se 28,90 mil milhões de Patacas de bens de consumo (-14,3%, em termos anuais), dos quais 2,88 mil milhões de Patacas eram de relógios de pulso (-34,3%) e 814 milhões de Patacas eram de automóveis de passageiros e motociclos (-55,3%). Além disso, os valores importados de combustíveis e lubrificantes (4,08 mil milhões de Patacas), de telemóveis (2,68 mil milhões de Patacas), bem como de materiais de construção (1,36 mil milhões de Patacas) registaram diminuições de 13,5%, 48,0% e 35,9%, respectivamente. O valor total do comércio externo de mercadorias nos oito primeiros meses de 2016 correspondeu a 52,96 mil milhões de Patacas e desceu 17,1%, face aos 63,91 mil milhões de Patacas registados no idêntico período de 2015.
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Visando responder ao apelo da estratégia de “Uma Faixa, Uma Rota” da China, e promover o intercâmbio e a cooperação entre a China e os países lusófonos no âmbito de medicina tradicional, como também a divulgação da cultura da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), realizou-se, na Delegação Económica e Comercial de Macau em Lisboa, o Seminário de Promoção Ultramarino (Portugal) do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong-Macau (adiante designado por GMTCM Parque) do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) no dia 22 de setembro. Durante o seminário, o GMTCM Parque assinaram memorandos de entendimento com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária de Portugal (DGAV) e a Associação Portuguesa de Suplementos Alimentares (APARD), estabelecendo assim uma plataforma para o intercâmbio e cooperação internacional na área de medicina tradicional e lançando base sólida para a internacionalização da indústria da MTC. O seminário foi organizado pelo GMTCM Parque, obtendo coordenação do Instituto de Medicina Tradicional de Portugal (IMT) e da Sociedade Portuguesa de Fitoquímica e Fitoterapia (SPFito) e contando com pleno patrocínio de relativos departamentos governamentais, nomeadamente a Administração Estatal de Medicina Tradicional Chinesa da República Popular da China, a Embaixada da República Popular da China em Portugal, a DGAV, a Delegação Económica e Comercial de Macau em Lisboa e os Serviços de Saúde de Macau. Cerca de 100 convidados assistiram ao evento, incluindo a Diretora-Geral do Departamento de Cooperação Internacional da Administração Estatal de Medicina Tradicional Chinesa, Sra. Wang Xiaopin, a Assessora do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças da RAEM e ao mesmo tempo Presidente do GMTCM Parque, Sra. Lu Hong, a Conselheira da Seção Económica e Comercial da Embaixada da República Popular da China em Portugal, Sra. Xu Weili, o Diretor-Geral da Saúde de Portugal (DGS), Sr. Francisco George, a Chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau em Lisboa, Sra. O Tin Lin, o Chefe do Departamento dos Assuntos Farmacêuticos e também membro do Conselho de Administração do GMTCM Parque, Sr. Choi Peng Cheong, membro do Conselho de Administração do GMTCM Parque, Sr. Tian Wei, e membro do Grupo da MTC da Comissão da Farmacopeia Europeia da Comissão Europeia, Sra. Wang Mei. Apesar das figuras importantes, no seminário ainda estavam presentes representantes provenientes de DGAV, Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde I.P. (Infarmed.I.P.), APARD, locais instituições académicas de medicina, instituições de formação em MTC, agentes de medicamentos fitoterápicos e de suplementos alimentares e associações da indústria da MTC, etc. Para além disso, ainda se expõem no seminário 17 espécies de produtos, sobretudo medicamentos à base de plantas e suplementos alimentares, produzidas por 6 fábricas de Macau e da China Continental. No seminário de promoção, a Sra. Lu Hong, Presidente do GMTCM Parque, fez uma apresentação sobre trabalhos do Parque, tais como a construção de Plataforma de Serviços Públicos, a exploração do intercâmbio e da colaboração internacional e o progresso de atração de investimentos. E depois, foi o Diretor-Geral da DGS que apresentou a história do desenvolvimento de medicina tradicional em Portugal e a situação de legislação portuguesa relativa à MTC. Ambos os lados mostraram a vontade de consolidar e aprofundar a cooperação sino-portuguesa na área de medicina tradicional. Em seguida, a Sra. Wang Xiaopin, Diretora-Geral do Departamento de Cooperação Internacional da Administração Estatal de Medicina Tradicional Chinesa, referiu que, nos últimos anos, o governo da China tem prestado muita atenção à internacionalização da MTC na qual já obteve êxito estrondoso. O governo também reconheceu os esforços e as tentativas que Macau fez para promover o desenvolvimento da MTC. Por fim, a Diretora-Geral deu uma proposta: o governo da RAEM podia aproveitar o seminário para reforçar a cooperação com os países lusófonos nas áreas de clínica, investigação e ensino da MTC, tirando também proveito da plataforma de Macau. Ainda se realizaram discursos programáticos, no que diz respeito a “a situação do desenvolvimento da MTC em Macau”, “o papel do GMTCM Parque como plataforma para a promoção da internacionalização da MTC” e “Cooperação Internacional em MTC, Macau como Plataforma”, proferidos respetivamente pelo Sr. Choi Peng Cheong, Chefe do Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde da RAEM, pelo Sr. Xie Yi, Vice-Presidente do Parque e pelo Sr. Frederico Carvalho, Diretor Executivo do IMT. Dutante o seminário, o GMTCM Parque assinou, separadamente, memorandos de entendimento com a DGAV e a APARD, com vista a promover o intercâmbio e a cooperação, não só no âmbito de promoção e de comércio de suplementos alimentares, mas também na indústria da saúde, especialmente na promoção e nos negócios de suplementos alimentares, consolidando a base para que o Parque possam iniciar serviços de registo e negócios de suplementos alimentares em relação em Portugal e na União Europeia. Além disso, a delegação do GMTCM Parque fez visitas especiais a dirigentes de alto nível da DGS e da Infarmed. Depois de discussões, chegaram ao concenso do conteúdo e do tempo da assinatura de memorandos. A delegação visitou também a Escola de Medicina Tradicional Chinesa de Lisboa e o IMT, tendo como objetivo conhecer a situação do ensino e do desenvolvimento do emprego local de formações relacionadas com a MTC. Os delegados do Parque ainda experimentaram massagens feitas pelos médicos ocidentais da MTC. O GMTCM Parque esperava que esta visita ajudasse a construir, mais profundamente, a plataforma de cooperação e intercâmbio na área de MTC entre a China e Portugal, reforçar a confiança mútua e alargar o consenso, dando contributo para estabelecer uma base mais sólida para a promoção da internacionalização de MTC.
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O pedido da 3.ª prestação do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho pode ser apresentado a partir do dia 5 de Outubro até 31 de Outubro de 2016. Podem requerer a atribuição do subsídio complementar todos os residentes permanentes da RAEM (com o estatuto de residente permanente da RAEM adquirido até 31 de Dezembro de 2015), que tenham completado 40 anos de idade, inscritos no Fundo de Segurança Social (até 31 de Dezembro de 2015), que trabalhem, por conta de outrem, um mínimo de 152 horas em cada mês, ou 128 horas mensais caso exerçam actividades nas indústrias de fabricação de produtos têxteis, de vestuário e do couro para exportação, e aufiram um rendimento de trabalho inferior a um total de 15. 000 patacas no 3º trimestre. Cabe ao trabalhador que reúna os requisitos acima referidos preencher o impresso próprio com os seus dados pessoais, devendo também a sua entidade patronal preencher as respectivas informações, nomeadamente o número de horas de trabalho prestado pelo trabalhador, o rendimento de trabalho auferido, o cargo do trabalhador, as férias gozadas, as faltas dadas, o período de descanso semanal, etc., sendo o referido impresso assinado conjuntamente pela entidade patronal e pelo trabalhador. O pedido deve ser entregue pelo próprio trabalhador, acompanhado de cópias do seu documento de identificação e dos dados relativos à respectiva conta bancária. Caso o trabalhador tenha requerido o subsídio e os dados da conta bancária se mantenham inalterados, a entrega destes dados será dispensada. Por outro lado, a Direcção dos Serviços de Finanças tem o direito de exigir à entidade patronal para fornecer todos os documentos comprovativos relacionados com a informação declarada no impresso, referindo-se ainda, de forma expressa, que no caso da prestação de falsas declarações, inexactidão no preenchimento ou recurso a qualquer meio ilegal para efeitos de obtenção de subsídio, tanto por parte da entidade patronal, como do trabalhador, e sem prejuízo do apuramento das respectivas responsabilidades legais, há lugar ao cancelamento do pedido e à reposição das importâncias recebidas. Para levantamento e entrega do impresso, os trabalhadores podem dirigir-se ao Edifício “Finanças”, ao Centro de Atendimento Taipa e ao Centro de Serviços da RAEM. Por sua vez, os Centros de Serviços Subordinados à Federação da Associação Geral dos Operários de Macau (incluindo o Centro de Serviços da Zona Norte, o Centro Comunitário Tamagnini Barbosa, a Associação Geral dos Operários de Indústria de Macau e a Associação dos Operários de Artigos de Vestuário de Macau), bem como os Centros de Serviços Subordinados à União Geral da Associação dos Moradores de Macau, estão afectos apenas à distribuição deste impresso. Os Centros das Associações acima mencionados também colaboram na recolha do respectivo impresso, o qual pode ser ainda descarregado através da página electrónica da Direcção dos Serviços de Finanças (www.dsf.gov.mo). Para mais esclarecimentos, por favor telefonar para a linha aberta do Núcleo de Informações Fiscais dos Serviços de Finanças, através do número 2833 6886.
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O segundo edital sobre a avaliação de impacto ambiental marinho relativa à construção da 4.ª Ponte Macau–Taipa está em curso, sendo que, com base no primeiro edital publicado em Julho do corrente ano, a entidade responsável pelo estudo forneceu mais informações para a referência do público, nas quais incluem a versão simples do «Relatório do impacto ambiental da quarta ponte Macau-Taipa», onde lista o estado actual do ambiente, a previsão do impacto ambiental, a análise complexa e conclusão sobre o risco ambiental, a estratégia de protecção ambiental marinho da construção do empreendimento, bem como as medidas e as propostas, entre outras, na expectativa de recolher mais opiniões e comentários do público. Em conformidade com as exigências estabelecidas no “Interim Measures for Public Participation in Environmental Impact Assessment” (em vigor desde 18 de Março de 2006), no dia 29 do corrente mês, o “South China Sea Institute of Planning and Environment Research, SOA” irá publicar, no website de “Apoiantes da Avaliação de Impacto Ambiental” da China, pelo período de 10 dias úteis, o primeiro edital de avaliação de impacto ambiental marinho relativo à construção da 4.ª Ponte Macau - Taipa, cujo conteúdo será, simultaneamente, publicado no primeiro dia da publicação no website do GDI, para referência aos cidadãos. Durante o período da publicação (10 dias úteis), os cidadãos podem apresentar as suas opiniões e os seus comentários sobre a infra-estrutura em causa. Após a recolha de opiniões, o GDI irá encaminhar as opiniões e os comentários para a análise da entidade do estudo, sendo que as opiniões e os comentários serão reflectidos na avaliação final do impacto ambiental. Com objectivo de facilitar a participação, o público pode, no prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação, pronunciar-se, não apenas, por correio (segundo a data do carimbo postal), telefone e correio electrónico (consultar mais informações nos websites das duas regiões: www.eiafans.com e www.gdi.gov.mo), como através do preenchimento do inquérito nos referidos websites, sendo que o inquérito dispõe de dois formatos, um para indivíduo e outro para grupo. Para a apresentação de opiniões, os participantes devem indicar a data de apresentação, o nome verdadeiro e o meio de contacto, por forma a permitir a resposta das entidades às opiniões emitidas, caso a mesma seja necessária.
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Os Serviços de Saúde, em conjunto com o Corpo dos Bombeiros, realizaram no dia 28 de Setembro de 2016 (quarta-feira) entre as 11:00 e às 11:30, um simulacro de incêndio e a respectiva evacuação de emergência no Edifício da Clínica Psiquiátrica do Centro Hospitalar Conde de São Januário na Taipa, tendo as operações sido realizadas com sucesso e sem registo de transtornos para os residentes, lojistas e turistas. O Edifício da Clínica Psiquiátrica é composto por 5 pisos e dispõe de serviços de consulta externa, de um Hospital de Dia e de internamento (incluindo a unidade de internamento para homens, a unidade de internamento para mulheres e o serviço de psiquiatria geriátrica). Este simulacro teve início com o despoletar de um incêndio motivado por um curto-circuito eléctrico no refeitório dos trabalhadores, localizado no 2.º piso do edifício. O alarme de incêndio foi activado, os guardas de segurança levaram de imediato os extintores para apagar o incêndio, contudo não foram bem sucedidos. O profissional de saúde em escala de serviço que desempenhava a função de comando da evacuação decidiu efectuar a evacuação após avaliação. Através deste simulacro, foi possível realizar testes à capacidade de resposta dos profissionais de saúde e trabalhadores do edifício em caso de deflagração de incêndio, assim como à eficácia de auxílio aos pacientes internados aquando ordem de evacuação para local seguro. Este simulacro contou com a participação não só dos trabalhadores que desempenharam o papel de doentes e profissionais de saúde do Serviço de Psiquiatria, mas também com os observadores do Corpo de Bombeiros, Comissão de Segurança contra incêndio do Centro Hospitalar Conde de São Januário, Divisão de Hotelaria, Serviço de Vigilância e as respectivas companhias de vigilância.
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Com o intuito de reduzir o risco de propagação da doença por vírus Zika e da febre de dengue, os Serviços de Saúde reforçaram a eliminação de mosquitos em alguns pontos de Macau com problemas de higiene. A doença por vírus Zika está a propagar-se nos países latino-americanos e, além disso, em vários países do Sudeste Asiático também foram detectados casos de infecção locais, nomeadamente Tailândia, Filipinas e Singapura, e outras foram listadas como regiões afectadas. Esta doença tem sido considerada de alto risco pelo facto de esta poder vir a tornar-se numa epidemia na Ásia. Ademais, a situação epidémica da febre de Dengue nas regiões do Sudeste Asiático é bastante grave e, até ao momento, em Macau já foram registados 9 casos importados do Sudeste Asiático, sendo este número notavelmente superior aos casos registados no período homólogo dos anos anteriores. Quer a doença por vírus zika quer a febre de dengue, são ambas transmitidas por mosquitos Aedes Albopictus, e Macau encontra-se na estação de chuva, um clima favorável para a proliferação destes mosquitos. Os Serviços de Saúde reforçaram a eliminação de mosquitos em alguns pontos de Macau de modo a reduzir a densidade de mosquitos e o risco de propagação da doença por vírus de Zika e febre de dengue em Macau. O pessoal dos Serviços de Saúde realizou hoje (dia 28) outras medidas de controlo de fonte patológica tal como a eliminação química de mosquitos nos locais indicados no anexo. Como os pequenos recipientes com águas estagnadas são um bom berço para a proliferação de mosquitos de Aedes Albopictus, os Serviços de Saúde apelam, ainda, aos residentes para que tomem medidas de prevenção e eliminem as águas estagnadas nas zonas periféricas do domicílio e no local de trabalho, eliminando assim a possibilidade de proliferação de mosquitos. Os Serviços de Saúde apelam, também, à população que quando viaje para lugares com surto de febre de dengue e da doença por vírus Zika, especialmente nas regiões do Sudeste Asiático, vista roupas com mangas compridas e fique em sítios com ar condicionado ou que possuam instalações anti-mosquitos. Ao ar livre deve ser aplicado repelente antimosquitos nas partes expostas do corpo, evitando serem picados. Em caso de apresentação de sintomas de febre, erupção cutânea e outros sintomas suspeitos de febre de dengue e da doença por vírus Zika, deve recorrer atempadamente à consulta médica. As grávidas ou as mulheres com intenção de engravidar devem evitar temporariamente deslocações às regiões afectadas. Aqueles que se deslocaram a regiões afectadas pelo virus Zika, aquando do seu regresso das mesmas, devem obrigatoriamente tomar medidas antimosquitos ao longo de um mês e abster-se de ter relações sexuais durante 6 meses ou sempre que tenham relações sexuais devem usar preservativo durante todo o acto sexual. No caso das grávidas, estas devem tomar medidas preventiva e seguras nas relações sexuais, ao longo de seis meses desde o regresso ou até ao parto, consoante o período mais próximo. O Laboratório de Saúde Pública dos Serviços de Saúde proporciona de forma gratuita o teste de febre de dengue e de doença por vírus Zika a todas as instituições médicas. Para mais informações, os cidadãos podem ligar para a linha das doenças transmissíveis dos Serviços de Saúde n.º 28 700 800 ou consultar informações sobre doenças transmissíveis na página electrónica dos Serviços de Saúde http://www.ssm.gov.mo/csr/.
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A 11.ª Conferência da Ásia-Pacífico sobre o Tabaco ou Saúde (em inglês, Asia-Pacific Conference on Tobacco or Health; APACT) teve lugar em Beijing, nos dias 23 e 25 de Setembro de 2016. A actividade contou com a participação do Coordenador do Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo dos Serviços de Saúde, Dr. Tang Chi Ho, e dos representantes da Smoke-free & Healthy Life Association of Macau, Associação dos Voluntários de Pessoal Médico de Macau, Associação para a Abstenção do Fumo e Protecção da Saúde, e da Associação de Ação Anti-Tabagismo Juvenil na Rede de Macau, entre outras. Durante a estadia, os representantes de Macau trocaram opiniões referentes a experiências e estratégias no controlo do tabagismo com os representantes de vários países, partilhando os resultados de estudos académicos, na expectativa de que possam aprofundar os laços e a cooperação com os diversos países no futuro, bem como promover a saúde, prevenir doenças crónicas através de controlo do tabaco, criando assim um ambiente sem fumo. A Conferência da Ásia-Pacífico sobre o Tabaco ou Saúde (APACT) dedica-se à promoção do estudo e às actividades de intervenção sobre o tabaco, constituindo uma plataforma importante de comunicação para os trabalhadores contra o tabagismo e de intercâmbio académico sobre a experiência no controlo de tabagismo na Região da Ásia–Pacífico. O tema desta Conferência é “Eliminar os malefícios do tabaco, proteger os direitos e interesses de saúde”. Na Conferência foram discutidos principalmente quatro tópicos: (1) prática e implementação das medidas de controlo do tabagismo (MPOWER); (2) controlo do tabagismo e de doenças; (3) malefícios do tabaco e saúde juvenil; e (4) meios de comunicação e educação sobre o controlo do tabagismo. Para além da reunião plenária, realizaram-se também 13 sessões de seminários temáticos. De acordo com informações da entidade organizadora, a Conferência recebeu cerca de 800 participantes, de mais de 27 países e regiões. A 12.ª Conferência da Ásia-Pacífico sobre o Tabaco ou Saúde será organizada na Indonésia em 2018.
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Para reforçar a consciência de prevenção contra incêndios, a capacidade de resposta e as técnicas de evacuação dos alunos, docentes e funcionários alojados no campus universitário, o Corpo de Bombeiros (CB) realizou, em colaboração com a Universidade de Macau (UM), duas sessões de palestras de conhecimentos sobre segurança contra incêndios no começo do novo ano lectivo, que contou com 700 participantes. As palestras foram executadas respectivamente nos dias 9 de Agosto e 28 de Setembro, onde foram abordados os seguintes conteúdos: missão, valores, visão e Carta de Qualidade do CB, teoria de combustão, risco comum de incêndios, medidas de contingência e técnicas de evacuação em caso de incêndio, instalações e equipamentos contra incêndios, bem como uso correcto e seguro de extintores e sarilhos de mangueira. Por fim, ambas as partes irão consolidar a cooperação na realização conjunta de palestras semelhantes, para elevar a consciência de protecção contra o fogo e a capacidade de resposta a incidentes imprevistos dos docentes, funcionários e alunos da UM, no sentido de minimizar a ocorrência de acidentes.
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